Itaú · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 0692/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0692/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de 100.000,00 (cem mil reais) com o objetivo de suplementar ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatoria
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO
AÇÃO
1.96 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços pú
R$ 100.000,00
Sub Total R$ ............................................................
R$ 100.000,00
Total R$ ..................................................
R$ 100.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO
AÇÃO
2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
R$ 10.000,00
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
R$ 10.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
R$ 20.000,00
Sub Total R$ ............................................................
R$ 40.000,00
SUB-FUNÇÃO
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO
AÇÃO
2.117 - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
INSUMOS ESTRATÉGICOS
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços púb
R$ 50.000,00
Sub Total R$ ............................................................
R$ 50.000,00
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamenta
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Elemento de despesa
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
R$ 10.000,00
Fonte de recurso:15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços pú
Sub Total R$ ............................................................
R$ 10.000,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal