SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 22 de setembro de 2022
LEI N° 00591/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00591/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI N° 00591/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 543/2021, nova despesa ao município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO
4- Administração
SUB-FUNÇÃO
843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA
2 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÃO
0.2 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA
Elemento de despesa
4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso:15000000 – Recursos não vinculados de Impostos – 0.1.00
80.000,00
Elemento de despesa
4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso:17040000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural – 0.1.39
40.000,00
Total R$ ................................................................
120.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts. 7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
FUNÇÃO
4- Administração
SUB-FUNÇÃO
843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA
2 – GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO
AÇÃO
0.2 – AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA
Elemento de despesa
4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso:17040000 – Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural – 0.1.39
40.000,00
Elemento de despesa
4.6.91.71.00 Principal da dívida Contratual Resgatado Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos – 0.1.00
80.000,00
Total R$ ................................................................
120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de Setembro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal