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Congresso

Secretaria de Governo · 22 de março de 2021

LEI Nº 005/2021

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI Nº 005/2021

LEI Nº 005/2021

“Reconhece como atividade essencial os templos religiosos em períodos de calamidade pública e pandemia no município de Itaú-RN”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida no âmbito do município de Itaú-RN, como atividade essencial, os templos religiosos, e, permitido a sua abertura em período de calamidade pública e pandemia.

Art. 2º - Fica o dirigente do tempo religioso responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, inclusive, se submetendo ao cumprimento de todos os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaú-RN, em 19 de março de 2021.

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2487, em 22 de março de 2021. Código identificador 3C2F8EE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.