REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ · 21 de agosto de 2026
ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
ATO AUTORIZATIVO DE CONTRATAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO NºDISP002/2026
PROCESSO Nº.PL003/2026.
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e suas atualizações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: RAIMUNDO LINDEMBERG LIMA - CNPJ: 66.496.920/0001-50, com o valor de R$ 26.400,00 (Vinte e Seis Mil e quatrocentos Reais), referente ao objeto de Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos de assessoria e apoio operacional na gestão da folha de pagamento e dos recursos humanos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Itaú/RN, compreendendo a elaboração, conferência, revisão, parametrização, processamento, fechamento e manutenção da folha de pagamento mensal, inclusive folhas complementares, décimo terceiro salário, férias, rescisões, retroativos, diferenças remuneratórias e demais eventos financeiros relacionados aos segurados, aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Regime, por um período de 12 (doze) meses. DETERMINO a publicação do presente termo em Diário Oficial para que produza os efeitos legais, nos termos do Art. 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Itaú/RN, 19 de Agosto de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO
Presidente do Fundo Municipal de Previdência Própria Social