Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 21 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0038/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0038/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0038/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação destinada a construção de campo de futebol society (areninha) no município de Itaú/RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
12 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. de Esporte e Lazer
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA
0010 – Construção e Reforma de Espaço Cultural
AÇÃO
1.036 – Construção de Campo de Futbol Society (Areninha) no Mun. de Itaú/RN
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 25100000 – Outros Convênios da União
286.500,00
Total R$ ...............................................................
286.500,00
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasses financeiros advindos do Governo Federal, mediante emenda do senador Jean Paul, nº ***.***.***-**.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal