SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 26 de janeiro de 2022
LEI N° 0051/2021 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 0051/2021 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Lei Municipal Nº 0051/2022
“Fixa o valor do Salário Mínimo vigente para o exercício de 2022 no âmbito do Município de Itaú e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Itaú-RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Medida Provisória Nº 1.091 de 30/12/2021, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Salário Mínimo vigente para o exercício de 2022 passa a corresponder ao valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), referente à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo primeiro: O valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.
Parágrafo segundo: O valor fixado no caput deste artigo substituirá o valor determinado para os Cargos Comissionados no Nível CC3 previstos na Lei Complementar Nº 005/2021, de 14 de abril de 2021.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022
Itaú-RN, 25 de janeiro de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal