SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 31 de maio de 2022
DECRETO N° 0069/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI N° 00576/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 0069/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI N° 00576/2022.
DECRETO Nº 0069/2022 – GP
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.975,00 (noventa e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 00576/2022 do Município de Itaú/RN.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.975,00 (noventa e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) para reforço da(s) segunte(s) dotação(ões) orçamentária(s).
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 - Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut.
99.975,00
SubTotal R$ ........................................................
99.975,00
Total R$ ...............................................................
99.975,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste instrumento, são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de maio de 2022
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal