Itaú · 15 de agosto de 2024
LEI Nº 0653/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0653/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.271.651,85 (cinco milhões e duzentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.271.651,85 (cinco milhões e duzentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) com o objetivo de criar nova ação na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
451 - Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR
Elemento de despesa734
735
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recurso: Fonte de recurso: 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
5.271.651,85
Total R$ .................................................
5.271.651,85
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de agosto de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal