GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
DECRETO Nº 78, DE 31 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 78, DE 31 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a adoção de numeração própria para os decretos de natureza orçamentária e contábil no âmbito do Município de Itaú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o controle, a organização e a rastreabilidade dos atos relativos à execução orçamentária municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos registros contábeis e do envio de informações aos sistemas oficiais de controle e acompanhamento da execução orçamentária;
CONSIDERANDO que os decretos de abertura de créditos adicionais, suplementações, remanejamentos, transposições, transferências e demais alterações orçamentárias possuem natureza específica e demandam controle próprio pela área contábil e financeira;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Itaú/RN, a adoção de numeração própria, sequencial e anual para os decretos de natureza orçamentária e contábil, especialmente aqueles relativos à abertura de créditos adicionais, suplementações, remanejamentos, transposições, transferências e demais alterações no orçamento municipal.
§ 1º A numeração de que trata o caput será distinta da numeração geral dos demais Decretos Executivos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os decretos orçamentários e contábeis deverão conter identificação própria, com indicação expressa do exercício financeiro correspondente, observada a sequência cronológica de emissão.
§ 3º O envio das informações relativas aos decretos de natureza orçamentária e contábil deverá ser realizado por meio do portal próprio do Tribunal de Contas do Estado, para fins de acompanhamento da execução orçamentária, mediante acesso do responsável técnico pelo gerenciamento do sistema contábil e do Portal do Gestor, observados a padronização dos procedimentos operacionais e os parâmetros aplicáveis às entidades gestoras no desempenho de suas atribuições.
Art. 2º A adoção de numeração própria não dispensa a observância das normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à abertura de créditos adicionais e às alterações orçamentárias, inclusive quanto à existência de autorização legal, indicação de fonte de recursos, motivação, registro contábil e publicação oficial.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal responsável pela gestão financeira, orçamentária e contábil, em conjunto com o setor de contabilidade e o controle interno, manter o controle da numeração, o registro e o arquivamento dos decretos de que trata este Decreto.
Art. 4º Os decretos expedidos com numeração própria deverão ser regularmente publicados no meio oficial adotado pelo Município e encaminhados, quando necessário, aos sistemas de prestação de contas e acompanhamento da execução orçamentária perante os órgãos de controle.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 31 de julho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal