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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 17 de julho de 2023

LEI Nº 615/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

LEI Nº 615/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre a criação de novo bairro, com denominação de MANOEL FERNANDES DE LIMA (NÉO DOMINGOS) e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município de Itaú-RN, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica determinada a criação de novo Bairro, com a denominação de MANOEL FERNANDE DE LIMA, tendo início na extensão da rua Raimundo Fernandes, atualmente situada no Bairro Centro, Zona Urbana desta Cidade.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaú-RN, 14 de julho de 2023.

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3076, em 17 de julho de 2023. Código identificador 33895B67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.