Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 8 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0022/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORIUNDOS DE CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0022/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORIUNDOS DE CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADOS COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE EMENDA PARLAMENTAR.
LEI COMPLEMENTAR N° 0022/2021, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, oriundos de contratos de repasse celebrados com Caixa Econômica Federal mediante emenda parlamentar e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e seis reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova ação para possibilitar a pavimentação do Assentamento Paraná, zona rural de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
07 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 - Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
481 – Habitação Rural
PROGRAMA
0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
1.014 – Pavimentação do Assentamento Paraná, zona rural de Itaú
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 15100000 – Outros Convênios da União
287.306,00
Total R$ ...............................................
287.306,00
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos de contratos de repasse celebrados com Caixa Econômica Federal mediante emenda parlamentar.