GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023
LEI Nº 612/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2023
LEI Nº 612/2023, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e o seu Conselho Gestor, institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, regulamenta a concessão de auxílios habitacionais, projetos e programas de habitação de interesse social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelaLei OrgânicaMunicipal e legislação vigente, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CapítuloI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Dos Objetivos Princípios e Diretrizes
Art. 1º.Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, com o objetivo de:
I - Viabilizar para a população de baixa renda o acesso a terreno urbanizado e habitação digna e sustentável;
II - Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso a habitação voltada a população de baixa renda;
III - Articular, compatibilizar, acompanhar, apoiar e fiscalizar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
IV - Promover ações, programas e políticas para regularização fundiária.
Art. 2º.O SMHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica.
Art. 3º.A estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem observar os seguintes princípios:
I - Compatibilidade e integração das políticas habitacionais no âmbito federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III - Democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - Função social da propriedade urbana, visando garantir atuação direcionada, coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 4º.O SMHIS obedecerá às seguintes diretrizes:
I - Prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados no âmbito federal, estadual e municipal;
II - Utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana;
III - Os terrenos de propriedade do Poder Público, salvo aqueles destinados, a saúde e educação deverão prioritariamente ser destinados aos projetos habitacionais de interesse social;
IV - Sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
V - Incentivar construções habitacionais, com tecnologias alternativas e sustentáveis, em parceria com o setor público e privado observadas as normas mínimas de qualidade nas construções;
VI - Adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas;
VII - Estabelecer mecanismos de cotas para idosos, pessoas com deficiências e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de baixa renda do inciso "I" deste artigo, conforme legislação Federal vigente.
Seção II
Da Composição do SMHIS
Art. 5º.Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS os seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social e Habitação, órgão central do SMHIS;
II - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -CMHIS;
III - Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município;
V - Secretaria Municipal de Obras;
VI - Fundações, Sociedades, Sindicatos, Associações Comunitárias, Cooperativas Habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS;
VII - Agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitação - SFH;
VIII - Demais setores que estejam ligados direta ou indiretamente às questões habitacionais do município.
Art. 6º.São recursos do SMHIS:
I - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS;
II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SMHIS;
III - Recursos consignados no orçamento municipal.
Seção III
Das Atribuições dos Integrantes do SMHIS
Art. 7º.São atribuições dos integrantes do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - Coordenar as ações do SMHIS;
II - Estabelecer a partir do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a realização das Políticas Municipais e Programas de Habitação de Interesse Social;
III - Elaborar, definir e readequar com a participação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o Plano Local de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com o plano estadual e nacional de habitação;
IV - Monitorar a execução da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do SMHIS;
V - Instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, efetivação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS, incluindo cadastro municipal de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VI - Elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS, em consonância com a legislação pertinente;
VII - Acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do SMHIS, visando assegurar o cumprimento da legislação em vigor.
Parágrafo único. A coordenação e execução do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social e do Plano Local de Habitação de Interesse Social ficam a cargo da Secretaria responsável pela política pública de habitação do município, acompanhado pelo CMHIS.
CapítuloII
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8º.Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de natureza contábil, com objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados à efetivação das políticas habitacionais direcionadas à população de baixa renda.
Art. 9º.O FMHIS é constituído por:
I - Dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 10.Cabe à Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social e Habitação gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, através de gestor nomeado e lotado nessa Secretaria, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 11.As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria e reforma de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - recuperação ou produção de imóveis em áreas deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VI - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 1 Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
CapítuloIII
DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Seção I
Da Composição do Conselho Gestor
Art. 12 - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será gerido por um Conselho Gestor, integrado paritariamente por membros do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 13 - O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e consultivo, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social e Habitação, composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, constituído da seguinte forma:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social e Habitação;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais;
V - 4 (quatro) representantes da sociedade civil ligados à área de habitação (se houver), devendo ser garantida um 1/4 (um quarto) das vagas do Conselho a representantes de movimentos populares.
§ 1 - Os membros efetivos e os suplentes dos órgãos previstos nos incisos I a IV deste artigo serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decreto.
§ 2 - Os membros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos pelas entidades ligadas à área de habitação que deverão indicar seus representantes, por escrito, através de lista apresentada à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, cujas designações dar-se-ão por decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 3 - A eleição, exceto a primeira, será convocada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS por meio de edital, publicado em jornal de circulação regional, na página eletrônica do município no mural da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, trinta dias antes do término do mandato dos seus membros.
§ 4 - A primeira reunião do Conselho Gestor do FMHIS ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do ato de designação de seus membros.
§ 5 - A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário da Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social e Habitação que exercerá o voto de qualidade, sendo:
I - atribuições do Presidente do Conselho Gestor:
a) convocar e presidir as reuniões do colegiado;
b) solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público ligados à área de habitação;
c) firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.
§ 6 - O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para igual período.
§ 7 - O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 6 (seis) meses, e extraordinariamente, sempre que for necessário e por convocação, efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, do seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 8 - As decisões do Conselho Gestor serão tomadas, mediante resoluções, por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, tendo seu Presidente o voto decisivo no caso de empate.
§ 9 - A participação no Conselho Gestor será considerada como de relevante interesse público do Município, sem vínculo laboral, vedada aos órgãos e entidades que o compõem e aos membros titulares e suplentes qualquer tipo de remuneração.
§ 10 - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Gestor Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.
§ 11 - O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos justificados e o sucederá para lhe completar o mandato no caso de vacância.
Seção II
Da Competência do Conselho Gestor
Art. 14 - Ao Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social -FMHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto neste Regulamento, na Lei Municipal no 288 de 02 de agosto de 2021, na política e no plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FMHIS, examiná-las e aprová-las, disciplinando e fiscalizando a aplicação dos seus recursos;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional de interesse social desenvolvida com os recursos do FMHIS, de modo a permitir a participação da sociedade civil nas ações;
VII - promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes;
VIII - elaborar, revisar e aprovar seu regimento interno;
IX - exercer as demais atribuições indispensáveis à supervisão do FMHIS.
§ 1 - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.118/2005 e Lei Federal n° 14.124/2021, e do Conselho Gestor Estadual nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais e estaduais, respectivamente.
§ 2 - O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3 - Compete ao Presidente do Conselho Gestor autorizar pagamentos e transferências dos recursos do FMHIS, juntamente com o ordenador secundário.
§ 4 - Os saldos financeiros do FMHIS verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 5 - Ao membro do Conselho é vedado:
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do FMHIS em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre processo ainda não divulgado para obter vantagem para si ou para terceiros.
Art. 15 - O Conselho Gestor deve, bimestralmente, promover ampla publicidade dos relatórios que atestem a aplicação dos recursos provenientes do FMHIS, conforme prevê este Decreto.
Art. 16 - A administração orçamentária do FMHIS será desenvolvida de acordo com as normas de finanças públicas e de auditoria interna, devendo ser expedidos balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis que atestem a aplicação dos recursos provenientes do Fundo.
Art. 17 - O regimento interno do Conselho Gestor FMHIS será aprovado por resolução.
Art. 18 - Caberá à Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social e Habitação prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Gestor Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho Gestor FMHIS.
Art. 19 - Para cumprimento de suas funções, os gastos administrativos do Conselho Gestor FMHIS, incluindo as despesas com deslocamento e alimentação de seus membros, correrão à conta da dotação orçamentária do próprio Fundo.
Art. 20 - O Conselho Gestor do FMHIS, para melhor desempenho de suas funções poderá solicitar ao Poder Executivo e às entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoramento ao Conselho, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação e obediência aos princípios e normas de licitação e contratação que regem a autuação do Poder Público.
Art. 21 - As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Gestor Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, ad referendum do Colegiado.
CapítuloIV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHIS)
Seção I
Da Competência e Das Atribuições do CMHIS
Art. 22.Ao CMHIS, órgão de caráter deliberativo com a finalidade de definir, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social compete:
I - Atos deliberativo-reguladores que, estabelecem, por meio de resoluções, as ações do Setor responsável pela Habitação de Interesse Social no município, contribuindo para a construção e continuidade do processo de implantação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
II - As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios prestados pelo setor municipal e pelas entidades e organizações que atuam com habitação de Interesse Social, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social;
III - O controle habitacional é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Habitação de Interesse Social, do Plano Local de Habitação de Interesse Social e dos recursos financeiros destinados a sua realização sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade dos serviços habitacionais para todos os destinatários da Política.
Art. 23.São atribuições do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:
I - Elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - Aprovar a política municipal de Habitação de Interesse Social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de Habitação de Interesse Social, as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Habitação de Interesse Social, podendo contribuir, nos diferentes estágios de sua formulação e, demais normas e legislações vigente;
III - Convocar e promover audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas;
IV - Encaminhar as deliberações da conferência e audiências públicas aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços, programas e projetos aprovados na Política Nacional, Estadual e Municipal;
VI - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Habitação, exercendo essas funções em um relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII - Zelar pela implementação da política habitacional, conforme especificidades e responsabilidades no âmbito das três esferas de governo, bem como a efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;
VIII - Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de habitação, alocados no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
IX - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
X - Promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade proporcionando a defesa dos direitos e deveres habitacionais;
XI - Estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas setoriais;
Parágrafo único. As diretrizes e critérios previstos neste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº11.124/2005 e alterações, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
Seção II
Do Exercício da Competência e das Atribuições
Art. 24.Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I - Da Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social e Habitação:
a) Plano Local de Habitação de Interesse Social;
b) Relatório anual de prestação de contas do Fundo de Habitação de Interesse Social;
c) Proposta orçamentária da habitação para apreciação e aprovação;
d) Plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, selecionados conforme indicadores de vulnerabilidade, contendo ações, prazos e metas a serem executadas, articulado com as metas estabelecidas no Plano Local de Habitação de Interesse Social e as demais políticas pertinentes;
e) Plano de aplicação do fundo municipal, balancete mensal quando necessário, e prestação de contas ao final do exercício;
f) Relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
g) Demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS);
h) Relatório anual da gestão e demonstrativo sintético de execução física e financeira.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados no inciso I, o CMHIS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas atribuições.
Seção III
Da Composição
Art. 25.O Conselho Municipal de Habitação de Interesse social (CMHIS) é composto de, no mínimo, seis membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios e a paridade:
I - três ou mais representantes do Poder Público e respectivos suplentes, devendo haver, pelo menos, representantes da Secretaria Municipal da Desenvolvimento Social e Habitação, da Secretaria Municipal de Administração e representante municipal da Defesa Civil.
II - três ou mais representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, da seguinte forma:
a) representante de usuários e/ou organizações de usuários de Habitação de Interesse Social;
b) representante de entidades, organizações sociais e/ou sindicatos de trabalhadores;
c) representante de conselhos comunitários.
§ 1º Será considerado representante de usuários, pessoas beneficiadas dos programas, projetos, serviços da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
§ 2º Serão consideradas entidades e organizações, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoria, defesa e/ou garantia de direitos aos beneficiários de habitação e sindicatos de classes trabalhadoras.
§ 3º Os representantes da Sociedade Civil serão convocados através de Edital e indicados pelos representantes de seus segmentos.
§ 4º Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Coordenação do CMHIS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo o nome dos indicados, para a respectiva nomeação.
Art. 26.Os representantes do Governo, devem ser indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 27.A função dos Conselheiros do CMHIS não será remunerada, mas considerada como de serviço público, relevante e seu exercício prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços.
Art. 28.O ressarcimento de despesas e/ou adiantamento aos Conselheiros e pessoas a serviço do CMHIS obedecerá às normas instituídas pelo Município.
Art. 29.O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) será eleito entre seus pares.
Art. 30.O mandato do Presidente do Conselho, dos conselheiros titulares e suplentes, será de dois anos, permitida uma única recondução.
Art. 31.É vedada a participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário no Conselho, devido às incompatibilidades, decorrentes do cargo.
Art. 32.O Conselheiro perderá o cargo, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
II - pelas ausências mesmo justificadas em três reuniões consecutivas ou alternadas;
III - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria simples dos membros do CMHIS;
IV - por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa;
V - por interesse do responsável do Chefe do Poder Executivo quando se tratar de conselheiro por ele indicado.
§ 1º No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências.
Seção IV
Da Organização do CMHIS
Art. 33.O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) compor-se-á de:
I - Reunião Ordinária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º A Reunião Ordinária é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS);
§ 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) compor-se-á pelo Presidente do CMHIS e os demais membros da mesa serão eleitos pela maioria absoluta dos votos em reunião Ordinária para o mandato, composta pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
§ 3º As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em reunião ordinária, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros (as) titulares e suplentes, podendo como colaboradores (as), os (as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as) ou de organizações de usuários(as), autorizadas pelo CMHIS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:
a) de Normas, Regulamentos e Inscrições;
b) de Financiamento e Orçamento;
c) de Políticas; e
d) de Divulgação e Comunicação.
§ 4º O CMHIS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto;
§ 5º As ações de capacitação dos(as) Conselheiros(as) deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).
§ 6º A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta, no mínimo, por um Secretário Executivo, designado para o assessoramento do CMHIS, cuja competência será definida em Regimento Interno.
§ 7º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMHIS para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 8º A Secretaria Executiva subsidiará as reuniões com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área habitacional, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.
§ 9º Compete ao gestor da política municipal de habitação providenciar do quadro de pessoal o(a) Secretário(a) executivo(a) do CMHIS, a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção V
Do Funcionamento
Art. 34.A reunião ordinária de caráter deliberativo ocorrerá, obrigatoriamente, uma vez por bimestre e, extraordinariamente, quando necessário, sendo, que o quórum para início da reunião será o de maioria simples.
Parágrafo único. A não realização de reunião bimestral deverá ser justificada em Ata de reunião anterior ou posterior.
Art. 35.A cada nova gestão será realizado o Planejamento Estratégico do CMHIS, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos(as) os(as) Conselheiros(as), titulares e suplentes, e os(as) técnicos(as) do Conselho.
CapítuloV
PROJETOS E PROGRAMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Disposições gerais
Art. 36.À Secretaria Municipal responsável pelo Sistema de Habitação de Interesse Social compete planejar, organizar e conduzir as atividades relacionadas à Política Habitacional do Município dirigida às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, garantindo seu direito à moradia digna, bem como administrar o cadastro habitacional para acesso aos Programas de Habitação de Interesse Social.
Art. 37.O Sistema Municipal de Habitação do Município de Itaú/RN é responsável por elaborar e executar além dos auxílios habitacionais, programas e projetos habitacionais, com a finalidade de:
I - Propiciar melhores condições de habitação à população de baixa renda;
II - Fixar famílias no município;
III - Integrar socialmente os beneficiários.
Seção II
Da Inscrição no Cadastro Habitacional
Art. 38.Os interessados em participar dos Programas de Habitação de Interesse Social municipais, deverão inscrever-se no cadastro habitacional administrado pela Secretaria responsável pela política de Habitação, além de outros critérios específicos estabelecidos no programa.
Art. 39.Cada núcleo familiar terá apenas uma única inscrição no cadastro habitacional.
§ 1º Será considerado núcleo familiar todos os membros que dela façam parte, ou seja, a comunidade formada por indivíduos que são, ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
§ 2º No caso de núcleos familiares conviventes, compostas por duas ou mais unidades nucleares, parentes ou não, que residem em um mesmo domicílio, mas não compartilham rendas e despesas, será permitida a inscrição no cadastro habitacional em separado.
§ 3º Benefícios habitacionais de outras esferas governamentais e/ou parceiros respeitarão legislação e regras específicas.
Art. 40.Para realizar a inscrição no cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar, deverá comprovar:
I - possuir a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado;
II - possuir residência de forma permanente e contínua no município de Francisco do Oeste/RN no últimos 12 (doze) meses;
III - ser brasileiro nato ou naturalizado.
Art. 41.No ato da inscrição no cadastro habitacional o interessado deverá apresentar a documentação obrigatória entre as quais:
I - documento de identidade oficial e CPF;
II - certidão de registro civil (nascimento, casamento, declaração de união estável);
III - carteira de trabalho ou declaração de inexistência;
IV - título de eleitor;
V - comprovante de endereço;
VI - comprovante de renda familiar;
VII - documentação pessoal dos demais membros familiares;
VIII - outros documentos considerados necessários para a comprovação dos itens anteriores.
Parágrafo único. Considera-se tempo de residência no município de Itaú/RN, aquele comprovado através de atendimento em serviços públicos, tais como frequência em estabelecimento de ensino municipal ou estadual; na rede municipal de saúde ou assistência social.
Art. 42.A inscrição no cadastro habitacional será válida por dois anos, sendo responsabilidade do interessado revalidá-la, atualizando as informações prestadas, sempre que houverem alterações.
Parágrafo único. Somente poderá revalidar e atualizar a inscrição no cadastro habitacional o responsável pelo núcleo familiar, presencialmente, munido de documentação pessoal, e no seu impedimento, curador ou procurador legalmente constituído para este fim.
Seção III
Dos critérios para acesso aos Programas de Habitação de Interesse Social
Art. 43.Para acessar aos Programas de Habitação de Interesse Social, o interessado deverá atender aos seguintes critérios:
I - Residir no Município há pelo menos 12 (doze) meses;
II - Possuir renda familiar bruta de até 2 (dois) salários mínimos, exceto renda especificada em programas sociais de outras esferas;
III - Não possuir imóveis, exceto para programas de reforma/ampliação que constará como critério possuir apenas um imóvel;
IV - Possuir inscrição atualizada no Cadastro Habitacional;
V - Não ter sido beneficiado anteriormente em Programas Habitacionais de Interesse Social promovidos pelo Município, do Estado ou União; ou ter tido acesso a imóvel, advindo destes programas por meio de alienação particular;
VI - Atender aos demais critérios estabelecidos pelo programa ou CMHIS.
§ 1º Em caso de programas subsidiados por outras esferas governamentais, ou entidades público privadas, o teto máximo para o critério de renda poderá ser alterado com vistas a se adequar às exigências do financiador.
§ 2º Para efeito do inciso V deste artigo, compreende-se que ambos os cônjuges/companheiros não poderão ter sido beneficiados com Programas de Habitação de Interesse Social em qualquer esfera governamental.
Art. 44O acesso ao Programa de Habitação de Interesse Social municipal ficará condicionado à análise dos documentos apresentados, bem como de avaliação social favorável emitido por Assistente Social, lotado na Secretaria responsável pela política de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. É imprescindível para emissão da avaliação social a apresentação dos documentos comprobatórios referentes às informações prestadas.
Art. 45.Atendidos os critérios estabelecidos por esta Lei, a admissão nos Programas de Habitação de Interesse Social se dará por ato fundamentado da Secretaria responsável pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social, ficando o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, responsável pela fiscalização.
Art. 46.A lista de famílias cadastradas e habilitadas para participarem do programa específico, assim como a classificação e agrupamento de grupos prioritários passarão por apreciação do CMHIS, de acordo com critérios definidos no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, salvo critério específico do programa.
Parágrafo único. As unidades serão distribuídas proporcionalmente, ao grupo em que a família está inserida, por meio definido conforme critérios do programa, respeitando o Edital de Divulgação dos Critérios para Habilitação e Seleção de munícipes para programas habitacionais.
CapítuloVI
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 47.Esta Lei será implementada em consonância com a Política Municipal, Estadual e Nacional de Habitação e com o Sistema Municipal de Habitação, na forma definida pelo Ministério das Cidades e pelo município.
Art. 48.Caberá ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social regulamentar situações não especificadas nesta lei.
Art. 49.Fica revogada a Lei nº 361/2009 de 28 de setembro de 2009 e demais disposições em contrário.
Art. 50.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Itaú – Estado do Rio Grande do Norte, aos 31 dias do mês de Maio do ano de 2023.
FRANCISCOANDRÉREGISJÚNIOR
Prefeito Constitucional