Itaú · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 0663/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0663/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.037.531,41 (um milhão e trinta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.037.531,41 (um milhão e trinta e sete mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) com o objetivo de reprogramar saldos superavitários em dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
5.752,00
AÇÃO
2.47 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
24.960,37
AÇÃO
2.101 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
20.000,00
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
48.000,00
AÇÃO
2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
22.828,70
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
4.067,74
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
74.723,00
AÇÃO
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
67.338,75
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
14.000,00
Subfunção
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
20.497,59
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
601.118,00
Subfunção
305 - Vigilância Epidemiológica
Programa
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação
2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
22.401,80
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de recurso: 26040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento
11.266,27
Sub Total R$ ............................................................
936.954,22
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
20.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
5.823,31
AÇÃO
2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
6.528,39
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
20.000,00
AÇÃO
2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.14.00 Diárias – Civil
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
1.430,72
Sub Total R$ ............................................................
55.782,42
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
67,60
AÇÃO
2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
1.060,40
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
10.810,76
AÇÃO
2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação -
32.856,01
Sub Total R$ ............................................................
44.794,77
Total R$ ..................................................
1.037.531,41
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal