Itaú · 26 de junho de 2013
LEI Nº 409-2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 409-2013
Lei N° 409/2013 ITAÚ/RN, 17 de maio de 2013.
“Institui o Programa “Internet para Todos” no Município de Itaú”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaú o Programa “Internet para Todos”, que consiste na instalação de pontos de acesso sem fio (WI-FI/ WIRELLES) em todas as praças e prédios municipais, disponibilizando o acesso à Rede Mundial de Computadores (Internet). Com o objetivo de promover à inclusão digital da população através do acesso em alta velocidade, pública e gratuita à referida Rede.
Art. 2º O Programa referido no art. 1º poderá combinar tecnologias de redes sem fio com os meios convencionais de conexão, levando em consideração a topologia e as necessidades de cada praça ou prédio municipal.
Art. 3º Por meio do Programa “Internet para Todos”, o Município poderá fomentar programas de inter-conexão de redes e serviços que viabilizem a acessibilidade universal à Internet, e ainda deverá garantir à população o acesso gratuito e livre a conteúdos de domínio público, educação e cultura, ensino à distância, informação governamental relevante para o cidadão e documentos de caráter público e pessoal.
Parágrafo Único – Não será permitido o acesso à sites com conteúdo impróprio e sites pornográficos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, de modo a garantir sua execução.
Parágrafo Único – Em razão de já existir dotação orçamentária na Lei Orçamentária do Exercício de 2013 para a Execução da presente Lei, fica determinado que o prazo de sua execução física será até o dia 30 de Dezembro de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN. 17 de maio de 2013.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal