Itaú · 13 de maio de 2019
LEI Nº 477/2019 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 477/2019 FIXA O VALOR DO SALARIO MINIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.
LEI Nº 477/2019.
“FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O salário-mínimo vigente para o exercício de 2019 passa a corresponder ao valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito Reais), referente à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único: o valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação do servidor.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1°. de janeiro de 2019.
Itaú/RN, aos 10 de Maio de 2019.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal