Itaú · 11 de junho de 2025
LEI Nº 0673/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0673/2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação Antirrábica Animal no Município de Itaú/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, envia para a Câmara o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação
Antirrábica Animal no Município de Itaú/RN, nos termos desta Lei.
Art. 2° O Programa Municipal de Incentivo à Vacinação Antirrábica tem por
objetivos:
I - aumentar os percentuais de cobertura de vacinação de campanha na
população canina e felina, doméstica e de rua, de todo o território municipal, conforme
as metas preconizadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde;
II - prevenir, através do aumento das coberturas vacinais a ocorrência de casos
de raiva animal em cães e gatos, e consequentemente reduzir os riscos de transmissão
aos humanos;
III - conscientizar os munícipes sobre a importância da vacinação antirrábica
animal como a forma mais efetiva de prevenção de casos de Raiva no município;
IV - planejar, organizar e executar as campanhas anuais de vacinação antirrábica
no município, inclusive na zona rural, como principal medida profilática às infecções
pelo vírus da Raiva em cães, gatos e consequentemente em seres humanos.
Art. 3º Poderão ser realizadas a nível municipal ações de educação em saúde
junto à população com o intuito de conscientizar sobre a importância da imunização de
cães e gatos como principal medida profilática de controle de infecções pelo vírus da
Raiva.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde utilizar-se-á de parcerias intersetoriais
para o alcance das metas de vacinação, principalmente no tocante aos animais de rua,
onde ações de busca ativa destes animais poderão ser necessárias para imunização dos
mesmos.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância
Sanitária e Vigilância Epidemiológica:
I - planejamento, organização, acompanhamento, condução e avaliação das
campanhas de vacinação instituídas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de
Saúde no território municipal;
II - planejamento, organização, acompanhamento, condução e avaliação das
ações de caráter educativo e de promoção à saúde que visem conscientizar e informar à
população quanto a importância da vacinação dos animais como medida de prevenção à
infecção pelo vírus da Raiva;
III - coordenação e execução das ações de vacinação de campanha, além da
notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à
vacinação;
IV - coordenação e gerenciamento do estoque municipal de vacinas e outros
insumos diretamente ligados à imunização, incluindo o armazenamento e transporte aos
locais de uso, em acordo com as normativas vigentes;
V - gestão do Sistema de Informação sobre vacinação antirrábica, com
acompanhamento direto do lançamento dos dados sobre a vacinação, bem como a
avaliação da qualidade e fidedignidade das informações inseridas no sistema pelos
profissionais de saúde;
VI - provimento aos profissionais aplicadores, de seringas, agulhas e demais
insumos considerados estratégicos para a vacinação da população animal de todo o
território nacional;
VII - planejamento e execução de estratégias emergenciais para os casos em que
haja interrupção do fornecimento de energia elétrica na cidade e demais situações que
possam vir a ocasionar a perda dos imunobiológicos estocados no município;
VIII - planejar e organizar as escalas de profissionais que irão atuar nas
campanhas, pontos estratégicos de aplicação, logística a ser aplicada para a vacinação
na zona rural, meio de transporte dos profissionais até os pontos, bem como a
distribuição de insumos;
IX - encaminhar a Secretaria Municipal de Administração, sempre ao final de
cada campanha antirrábica, a relação, devidamente assinada pelo responsável e também
pelo gestor de saúde, de servidores que atuaram no evento, contendo o nome completo,
nº de matrícula, data de realização da ação, horas trabalhadas e o valor a ser pago ao
profissional;
X - divulgação prévia nas redes sociais, demais órgãos de imprensa e também
nas ruas e avenidas da cidade das campanhas de vacinação programadas, de forma que
haja maior engajamento e participação da população, levando os animais domésticos
para serem imunizados, além de, com a divulgação, promover o interesse de potenciais
parceiros intersetoriais no auxílio para a busca ativa e identificação de animais de rua,
para que os mesmos possam receber adequadamente a vacina antirrábica;
XI - participar das reuniões e/ou capacitações ofertadas pela Secretaria Estadual
de Saúde que tenham como objetivo orientar no planejamento e desenvolvimento das
campanhas de vacinação e/ou ações de caráter educativo à população;
Parágrafo Único. A divulgação prévia de que trata o inciso X deste artigo será
de responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Saúde e o setor de
Comunicação da Prefeitura Municipal de Itaú/RN.
Art. 6º Compete aos profissionais de saúde que atuarão diretamente na aplicação
das vacinas nos animais e demais ações relacionadas diretamente às campanhas
antirrábicas:
I - verificação do cartão de vacinação dos animais que comparecerem com seus
proprietários no ponto estratégico, evitando a aplicação do imunobiológico caso o
mesmo já tenha sido administrado no período;
II - preenchimento e entrega ao proprietário do animal de cartão vacinal, caso o
animal não possua;
III - busca ativa, através de parcerias intersetoriais, dos cães e gatos que vivam
nas ruas e estradas rurais, vacinando-os adequadamente;
IV - organizar os insumos e vacinas que serão utilizados nos pontos estratégicos,
preparar todos os materiais, realizar a montagem e estabilização das caixas térmicas na
temperatura ideal, ajustar o sistema para lançamento das doses ao longo do dia, dentre
outras ações correlatas;
V - garantir que as ações preliminares à aplicação dos imunobiológicos sejam
realizadas seguindo os manuais técnicos preconizados pelo Ministério da Saúde e
Secretaria Estadual de Saúde, tais como o preenchimento adequado do cartão vacinal do
animal, avaliação da situação vacinal, avaliação do estado de saúde do animal,
atentando-se para possíveis fatores impeditivos à imunização no dia, aprazamento das
próximas doses, e orientações necessárias ao usuário e/ou responsável acerca de
possíveis manifestações pós vacinas e as condutas a serem adotadas;
VI - seguir todas as recomendações contidas em material disponibilizado pelo
Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde para a aplicação de imunobiológicos
nos animais, atentando-se para a higienização das mãos, contenção do animal (com
auxílio do proprietário), quanto à validade do insumo e características do mesmo, via de
aplicação e dosagem, técnica adequada, idade do animal, além do descarte adequado das
seringas e agulhas;
VII - realizar os procedimentos necessários de encerramento do dia de trabalho
no ponto estratégico, tais como a desmontagem e lavagem das caixas térmicas, guarda
das vacinas remanescentes na câmara fria, descarte das vacinas cujo período de
conservação tenha expirado, registros adequados, organização dos insumos, dentre
outras atividades correlatas;
VIII - realização da vacinação de campanha antirrábica estabelecida pelo
Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde;
IX - realizar o monitoramento, conforme preconizado nos manuais da rede de
frios, da temperatura das câmaras de acondicionamento de vacinas, mantendo os
imunobiológicos sempre entre 2º a 8ºC;
X - realizar ações de educação em saúde junto à população, abordando a
importância da vacinação antirrábica em cães e gatos como o principal meio de
prevenção à infecção pelo vírus da Raiva;
XI - realizar atividades de sensibilização da população acerca da importância da
vacinação como uma das principais estratégias de prevenção às doenças, nos diversos
cenários existentes no município.
Art. 7º Fica instituído o pagamento do incentivo em epígrafe que será destinado
aos servidores públicos municipais designados para atuar nas Campanhas de Vacinação
Antirrábica, observando os percentuais alcançados de cobertura vacinal, com seus
respectivos valores.
Parágrafo Único. O incentivo a ser pago aos profissionais será calculado com
base no valor do repasse referente ao mês em que ocorrer o Dia “D” da Campanha de
Vacinação, realizado pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde na ação
detalhada denominada de “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e
Municípios para a Vigilância em Saúde - Despesas Diversas”.
I – Não farão jus ao recebimento do Incentivo, quando a cobertura for abaixo de
30%, considerando a média aritmética dos percentuais de vacinação de cães e gatos;
II - Quando a cobertura vacinal antirrábica entre 30,1% e 50%, considerando a
média aritmética dos percentuais de vacinação de cães e gatos, será realizado o rateio de
50% do valor repassado, em partes iguais, pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da
Saúde na ação detalhada supracitada;
III - Para cobertura vacinal antirrábica entre 50,1% e 80%, com base na média
aritmética dos percentuais de vacinação de cães e gatos, será realizado o rateio de 80%
do valor repassado, em partes iguais, pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da
Saúde na ação detalhada supracitada;
IV - Quando a cobertura vacinal antirrábica for superior a 80,1%, considerando
a média aritmética dos percentuais de vacinação de cães e gatos, será realizado o rateio
de 100% do valor repassado, em partes iguais, pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde na ação detalhada supracitada.
Art. 8º Por se tratar de uma vantagem transitória, o pagamento do incentivo
previsto nesta Lei não se incorpora à remuneração para qualquer fim, não gera direito
adquirido ao seu recebimento, não configura rendimento tributável, não será
considerado para o cálculo de outros adicionais ou vantagens e não servirá como base
de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 9º Fica a Secretaria Municipal de Saúde encarregada de encaminhar ao
setor de recursos humanos do Município de Itaú/RN, relatório com os servidores
designados com seus respectivos valores.
Art. 10 As despesas para a implementação do programa de que trata esta Lei,
correrão por conta de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da
Saúde.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 10 de Junho de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal