GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01707004/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01707004/2026
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Itaú-RN, através da
Secretaria Municipal de Gestão Tributaria, Financeira e Orçamento deste município de Itaú/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 01707004/2026 da Inexigibilidade de Licitação nº 01707004/2026, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a de Contratação de empresa para prestação de serviços Técnicos na Análise dos Procedimentos Administrativo Financeiros e Contábeis visando garantir a correta execução orçamentária deste Município, no valor de total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, Prefeito, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.
Itaú – RN, 20 de julho de 2026.
ARIVAN ALVES BRASIL JUNIOR
Agente de Contratação