Itaú · 30 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 415/2013 PARCELAMENTO DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 415/2013 PARCELAMENTO DO RPPS
Lei Municipal nº 415/2013 Itaú, de 28 de outubro de 2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itaú/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Itaú/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo Municipal de Previdência Social de Itaú - FUMPRESI, relativamente à contribuição patronal e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas as competências até outubro de 2013, observado o disposto no artigo 5º e 5-A da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pelas Portarias nº 21/2013 e nº 307/2013, nos seguintes termos:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com primeiro pagamento em Novembro de 2013;
Emenda Supressiva: II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com primeiro pagamento em Novembro de 2013;
Emenda Supressiva: Art. 2º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos a períodos a partir de março de 2013 em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º Fica autorizada o desconto da mensalidade do parcelamento diretamente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM do Município de Itaú, que deverá ser providenciado e autorizado pelo chefe do poder executivo até o fim do Mês de Outubro de 2013.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaú/RN, 28 de outubro de 2013
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal