GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2026
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01207002/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01207002/2026
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Itaú-RN, através da
Secretaria Municipal de Gestão Tributaria, Financeira e Orçamento deste município de Itaú/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 01207002/2026 da Inexigibilidade de Licitação nº 01207002/2026, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a de Contratação de empresa para prestação de serviços Técnicos Especializados em Consultoria e Assessoria Contábil para atender as demandas do Município de Itaú, no valor de total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), sendo em sete parcelas mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) cada.
Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exmo. Sr. JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, Prefeito, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.
Itaú – RN, 12 de junho de 2026.
ARIVAN ALVES BRASIL JUNIOR
Agente de Contratação