Itaú · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 0666/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0666/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Cria o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado 1 (um) cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária no âmbito do Município, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e vencimento de 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), salário mínimo.
Art. 2° - As especificações do cargo são as previstas no Anexo Único desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 26 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DO CARGO, DOS REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
REQUISITOS PARA O CARGO:
Portador de Certificado de Conclusão de Curso Técnico Profissionalizante ou Conclusão do Ensino Médio, com registro no órgão fiscalizador da profissão, se houver.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
a) Descrição Sintética: Desenvolver atividades definidas na Lei da Vigilância Sanitária e outras atividades correlatas.
b) Descrição Analítica: Fazer cumprir a legislação municipal relativa à saúde, mediante, a fiscalização permanente; Lavrar autos de infração e encaminhamento à unidade competente para aplicação de multa; Interditar estabelecimentos irregulares; Apreender bens e mercadorias; Cumprimento de diligências; Prestar informações necessárias ao Cadastro Técnico Municipal; Sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento da legislação municipal; Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas; Identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos, cosméticos, saneastes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses, condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas à saúde, relacionando-os com as condições de vida da População; Identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício ilegal de profissões relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e das principais zoonoses; realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos e profissionais de interesse da vigilância sanitária; Classificar os estabelecimentos e produtos segundo critério de risco epidemiológico; Promover a participação de grupos da população (associação de bairros, entidades representantes e outros) no planejamento, controle e avaliação das atividades de vigilância sanitária; Participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; Participar na programação atividades de colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos, saneastes, domissanitários e correlatos); Realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos, condições sanitárias dos estabelecimentos e o perfil da contaminação dos alimentos; Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância sanitária; Auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal; Realizar colheita de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
b) ESPECIAL: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; uso de uniforme e atendimento ao público, bem como frequência em cursos de especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: 18 anos.
b) Instrução Formal: Conclusão de Curso Técnico Profissionalizante ou Conclusão do Ensino Médio, com registro no órgão fiscalizador da profissão, se houver.
c) Recrutamento: contratação por excepcional interesse público ou concurso público de provas ou de provas e títulos.
LOTAÇÃO:
Em órgãos encarregados da execução de atividades ligadas a saúde e/ou assistência social.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Está comtemplada na Lei orçamentária anual, vigente no Município.