Itaú · 26 de dezembro de 2016
LEI Nº 451/2016 LOA/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 451/2016 LOA/2017
LEI Nº 451/2016 Itaú/RN, 23 de Dezembro de 2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU-RN
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de ITAU/RN para o exercício de 2017, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A receita total Bruta é estimada no valor de R$ 25.481.920,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte reais).
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2016
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR 2016
1 RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária
409.250,00
1.2 Receita Patrimonial
108.000,00
1.3 Receita de Serviços
200.000,00
1.4 Transferências Correntes
15.963.667,00
1.5 Outras Receitas Correntes
120.000,00
Total das Receitas Correntes
16.800.917,00
Dedução
-1.866.000,00
Déficit
TOTAL
14.934.917,00
Superávit Orçamentário
1.249.626,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Operação de Credito
500.000,00
2.1 Alienação de Bens
100.000,00
2.2 Transferências de Capital
8.750.000,00
2.3 Outras Receitas de Capital
100.000,00
Total das Receitas de Capital
9.450.000,00
Déficit
451.125,00
Total
11.150.751,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA
Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias
1.100.000,00
Total das Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
1.100.000,00
Total
1.100.000,00
TOTAL DA RECEITA
25.484.917,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 25.484.917,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais):
Parágrafo Único: A Reserva de Contingência no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art.5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2016, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Art. 7º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados ás disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos.
Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agencias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017 revogadas as disposições em contrário.
ITAU-RN, 23 de Dezembro de 2016.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal