Itaú · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 0690/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0690/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 916.800,00 (novecentos e dezesseis mil e oitocentos reais) com o objetivo de incluir dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
CONTROLE DO ABASTECIMENTO
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO
AÇÃO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
onte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
950,00
Sub Total R$ ............................................................
950,00
Total R$ ..................................................
950,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E
CONTROLE DO ABASTECIMENTO
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO
AÇÃO
2.21 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
onte de recurso:15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 1.500.0000
950,00
Sub Total R$ ............................................................
950,00
Total R$ ..................................................
950,00
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal