Itaú · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 427/2014 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 427/2014 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA/2015
LEI Nº 427/2014
Itaú/RN, 6 de Dezembro de 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU-RN
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de ITAU/RN para o exercício de 2015, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A receita total Bruta é estimada no valor de R$ 31.883.501,00 (trinta milhões, e oitocentos e oitenta e três mil e quinhentos e um reais).
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2015
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR 2015
1 RECEITAS CORRENTES
23.574.282,00
1.1 Receita Tributária
430.000,00
1.2 Receitas de Contribuições
2.680.900,00
1.3 Receita Patrimonial
90.000,00
1.4 Receita de Serviços
300.000,00
1.4 Transferências Correntes
20.012.382,00
1.5 Outras Receitas Correntes
61.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
8.309.219,00
2.1 Operação de Credito
800.000,00
2.1 Alienação de Bens
100.000,00
2.2 Transferências de Capital
7.309.219,00
2.3 Outras Receitas de Capital
100.000,00
Contas Retificadoras
-1.318.507,00
Dedução da Receita para formação do FUNDEB
-1.318.507,00
TOTAL DA RECEITA
30.564.994,00
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 30.054.094,00 (trinta milhões e cinquenta e quatro mil e noventa e quatro reais):
Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 510.900,00 (quinhentos e dez mil e novecentos reais) referente a despesas corrente intra-orçamentaria no valor de R$ 385.900,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e novecentos reais). A Reserva de Contingência no valor de R$ 125.000,00 (centro e vinte e cinco reais), que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art.5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Art. 7º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados ás disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos.
Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agencias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.
ITAU-RN, 16 de Dezembro de 2014.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal