Itaú · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 0680/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0680/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.025,48 (Vvinte mil e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.025,48 (vinte mil e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), com o objetivo de criar nova dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000
20.025,48
Sub Total R$ ............................................................
20.025,48
Total R$..................................................
20.025,48
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000
3.100,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 2.569.0000
16.925,48
Sub Total R$ ............................................................
20.025,48
Total R$..................................................
20.025,48
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de outubro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal