REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ · 5 de junho de 2026
PORTARIA N.º 003, DE 001 DE JUNHO DE 2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
PORTARIA N.º 003, DE 001 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial - Professora à servidora e dá outras providências.
A Sr.ª THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaú/RN – RPPS/ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições legais encartadas Lei Complementar Municipal n.º 388, de 02 de janeiro de 2012, com redação atualizada pela Lei Complementar Municipal n.º 032, de 29 de novembro de 2021:
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo o benefício de Aposentadoria Especial - Professora pela Servidora Pública Municipal, FRANCISCA ANTONIA DA SILVA MELO, admitida no Serviço Público Municipal em 1º de abril de 1994, investida no cargo de Professora, junto a Secretaria Municipal de Educação, inscrita na matrícula n.º 534, laborando com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;
CONSIDERANDO que a requerente preenche os requisitos legais de Idade e Tempo de Contribuição para obtenção do benefício pleiteado, comprovado o efetivo exercício de magistério;
CONSIDERANDO a instrução do Processo Administrativo Previdenciário – PAP n.º 1912005/2025 – ITAÚPREV, e o respectivo Parecer da Assessoria Jurídica pugnando pela concessão do benefício;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER à Sr.ª FRANCISCA ANTONIA DA SILVA MELO, brasileira, casada, Professora, regularmente inscrita no CPF/MF n.º XXX.646.634-XX, APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA, n.º 1912005/2025, com fundamento no art. 49, §1º, da Lei Complementar Municipal n.º 032/2021 c/c o art. 40, §5º, da CRFB/1988, fixando-se os rendimentos da aposentadoria consoante disciplina o art. 49, §2º, item 1, da Lei complementar Municipal n.º 032/2021, cumulado com o art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, por ser a forma mais vantajosa, aposentando-a com proventos integrais e com paridade, que correspondem ao salário-base do cargo em que se der a aposentadoria, além do valor das verbas incorporadas, in casu, 24% de anuênios – ADTS, de acordo com o art. 68, da Lei Municipal n.º 202/1992 e 16% de progressão horizontal – Referência-9 (R9), nos termos dos arts. 17 e 22, III, da Lei Municipal n.º 367/2010 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2026.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
THALIA CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO
Presidente do ITAÚPREV
Portaria de nomeação n.º 017/2025