GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 711, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 648/2024, para modificar os percentuais de distribuição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 0648/2024 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º...........................
I - Para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 70% (setenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), de forma igualitária, enquanto que os 30% (trinta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos indicadores que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
II - Para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), 70% (setenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), de forma igualitária, enquanto que os 30% (trinta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
III - Para a Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (EMulti), 70% (setenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), de forma igualitária, enquanto que os 30% (trinta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos indicadores que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;
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Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes das alterações promovidas por esta Lei somente serão produzidos após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 16 de setembro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal