Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 7 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0021/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0021/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 0021/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.648,00 (vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.648,00 (vinte e seis mil e seiscentos e quarenta e oito reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para possibilitar a Construção de passagens molhadas na zona rural do município de Itaú-RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
07 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Agricultura, Pesca, Recurs.
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
481 – Habitação Rural
PROGRAMA
0017 – Melhorar a Infraestrutura Urbana e Rural
AÇÃO
1.013 – Construção de Passagens Molhadas na Zona Rural de Itaú/RN
Elemento de despesa
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
26.648,00
Total R$ ...............................................................
26.648,00
Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1° desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7,42 e 43, § 1°, inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
04 – Fundo de Assistência Social de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
06 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Mun. de Desenv. Social e Habitação
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA
0028 – Assistência Social Geral da Cidadania
AÇÃO
2.105 – Ações Voltadas p/Benefícios Eventuais
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
10.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/dist. gratuita
Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário
16.648,00
Total R$ ...............................................................
26.648,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal