Itaú · 10 de fevereiro de 2025
LEI Nº 0662/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0662/2025
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.508.041,66 (um milhão e quinhentos e oito mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.508.041,66 (um milhão e quinhentos e oito mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2025 de nº 661/2024 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
7 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNÇÃO
13 – Cultura
SUB-FUNÇÃO
392 - Difusão Cultural
PROGRAMA
12 - FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO
AÇÃO
2.135 - Ações voltadas para incentivo a Cultura - LEI ALDIR BLAC 2
Elemento de despesa
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Fonte de recurso: 27190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n
29.453,59
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 27190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n
28.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n
2.830,00
Sub Total R$ ............................................................
60.283,59
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
821,71
AÇÃO
2.101 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA
Elemento de despesa
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
6.451,20
AÇÃO
2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
5.677,00
AÇÃO
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
16.800,00
SUB-FUNÇÃO
304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.36 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
6.409,50
SUB-FUNÇÃO
305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2.233,85
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2.233,85
Unidade gestora
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão orçamentário
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade orçamentária
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Função
10 – Saúde
Subfunção
301 - Atenção Básica
Programa
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Nº 36000584295202400
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
300.000,00
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Nº 36000584292202400
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
200.000,00
Subfunção
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Nº 36000584343202400
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
225.653,00
Sub Total R$ ............................................................
816.280,11
Unidade gestora
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão orçamentário
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade orçamentária
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Função
8 - Assistência Social
Subfunção
244 - Assistência Comunitária
Programa
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
Ação
2.245 - Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS)
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
1.137,32
Sub Total R$ ............................................................
1.137,32
Unidade gestora
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão orçamentário
7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
Unidade orçamentária
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB
Função
12 – Educação
Subfunção
361 - Ensino Fundamental
Programa
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação
2.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB 30%
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107
145.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107
357.196,99
Elemento de despesa
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa
Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107
25.548,00
Sub Total R$ ............................................................
527.744,99
Unidade gestora
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Órgão orçamentário
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade orçamentária
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12 – Educação
Subfunção
361 - Ensino Fundamental
Programa
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
17.050,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
85.545,65
Sub Total R$ ............................................................
102.595,65
Total R$ ..................................................
1.508.041,66
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal