Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos · 30 de julho de 2021
LEI Nº 008/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI Nº 008/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 008/2021.
DE 29 DE JULHO DE 2021.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que serão distribuidos em ações criadas por meio de Lei para passar a compor a Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, distribuidos nas classificações orçamentárias abaixo:
UNIDADE GESTORA
03 – Fundo de Saúde de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
03 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Secretaria Mun. de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
AÇÃO
2.113 – Contribuição para Liga de Assistência Social de Pau dos Ferros
Elementos de despesas
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
12.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA
01 – Prefeitura Municipal de Itaú
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
04 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
0003 – Modernização da Administração
AÇÃO
2.004 – Sec. Adm., Finanças, Plan., Orç., e Trib.
Elementos de despesas
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de julho de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal