Itaú · 15 de outubro de 2012
LEI Nº 402/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 402/2012
LEI Nº 402 /2012
Ementa: fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Itaú, Estado do Rio grande do Norte, para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2.013 e término em 31 de dezembro de 2.016, será da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo Único – O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), desde que efetivamente em exercício.
Art. 2º Os subsídios de que trata esta lei, serão atualizados na mesma data e pelo mesmo índice concedido para a remuneração dos servidores públicos municipais, a título de revisão de caráter geral e anual.
Art. 3º O Vereador nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo comissionado.
Art. 4º Para efeito de pagamento do subsídio ao Vereador, levar-se-á em consideração a presença do mesmo nas Sessões Ordinárias e a sua participação nas votações das matérias constantes da ordem do dia, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao número de reuniões realizadas durante o mês.
Parágrafo único. Não prejudicarão o pagamento do subsídio ao Vereador, as ausências decorrentes por motivo de doença do próprio Vereador ou de seus dependentes, luto por falecimento de familiar, festividades oficiais do Município, Estado e Nação, desempenho de missão oficial representando o Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos pela Mesa Diretora.
Art. 5º A Sessão Extraordinária convocada durante o recesso parlamentar será indenizada com a importância de R$ 300,00 (trezentos reais)
Art. 6º Os valores dos subsídios expressos nesta lei ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Itaú-RN, em 06 de outubro de 2.012
ANTONIO EDSON DE MELO
Prefeito