Itaú · 26 de março de 2019
LEI Nº 474/2019 DISPOE DO PISO NACIONAL DO PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 474/2019 DISPOE DO PISO NACIONAL DO PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO
LEI 474/2019.
“FIXA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2019, reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor.
Parágrafo Único: o valor fixado no caput deste artigo poderá ser pago proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas, de acordo com a lotação e Carga Horária dos Professores e conforme o Plano de Cargos e Salários da Classe.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1°. de janeiro de 2019.
Itaú/RN, aos 25 de Março de 2019.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal