Itaú · 23 de julho de 2024
LEI Nº 0650/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0650/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 604.754,01 (seiscentos e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 604.754,01 (seiscentos e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
25.600,03
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.26 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULO
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
22.770,21
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
15.000,00
AÇÃO
2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
4.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
12.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.14.00 Diárias – Civil
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2.357,14
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
3.000,00
AÇÃO
2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
7.143,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
4.300,00
AÇÃO
2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
2.783,51
Sub Total R$ ............................................................
98.953,89
UNIDADE GESTORA
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12 – Educação
SUB-FUNÇÃO
361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
594,69
AÇÃO
2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
459,12
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação - 1.5
358,93
AÇÃO
2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação - 1.550.0000
389,03
AÇÃO
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
30.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
6.022,51
AÇÃO
2.238 - MANUTENÇÃO DO PDDE
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25510000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Diret
2.452,50
SUB-FUNÇÃO
362 - Ensino Médio
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.227 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - MÉDIO
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
33,47
SUB-FUNÇÃO
365 - Educação Infantil
PROGRAMA
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2.109 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE PRE-ESCOLA
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
603,51
AÇÃO
2.133 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (INFANTIL)
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
30.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000
6.022,51
AÇÃO
2.226 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - INFANTIL
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A
1.046,72
Sub Total R$ ............................................................
77.982,99
UNIDADE GESTORA
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO
FUNÇÃO
20 – Agricultura
SUB-FUNÇÃO
122 - Administração Geral
PROGRAMA
10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO
AÇÃO
2.21 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 27040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - 1.
13.362,03
Sub Total R$ ............................................................
13.362,03
UNIDADE GESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
5.898,35
AÇÃO
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
9.264,29
AÇÃO
2.125 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
151.519,22
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
175.000,00
SUB-FUNÇÃO
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
38.240,02
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
27.937,12
SUB-FUNÇÃO
304 - Vigilância Sanitária
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.36 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
4.698,50
SUB-FUNÇÃO
305 - Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
1.897,60
Sub Total R$ ............................................................
414.455,10
Total R$ ..................................................
604.754,01
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de julho de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal