REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ · 30 de julho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº INEX001/2026
Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no inciso XVIII do art. 6 combinado com o inciso III do art. 74, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei 388/2012, bem como a alteração realizada pela Lei Complementar 032/2022, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº INEX001/2026, oriundo do Processo Licitatório PL002/2026 em favor da empresa JANSEN LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 66.730.492/0001-89, no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil Reais) para Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoramento administrativo e previdenciário ao Fundo Municipal de Previdência Própria Social do Município de Itaú/RN, compreendendo o acompanhamento, análise técnica, emissão de pareceres e orientação nos procedimentos administrativos, licitatórios e previdenciários desenvolvidos pelo órgão, a fim de atender às necessidades deste Regime Próprio de Previdência.
Itaú/RN, 29 de Julho de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO
Presidente do Fundo Municipal de Previdência Própria Social