REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ · 18 de setembro de 2026
EXTRATO DA PORTARIA N.º 002/2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ
EXTRATO DA PORTARIA N.º 002/2026 — RPPS-ITAÚ/RN, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
O PRESIDENTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, X, da Lei Complementar Municipal n.º 0032, de 29 de novembro de 2021, RESOLVE: Art. 1.º Conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ao servidor JOSÉ DEUSIMAR DE FREITAS, CPF n.º ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, matrícula n.º 557, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 32, caput e §1.º, I, da Lei Complementar Municipal n.º 0032/2021, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do art. 53, caput, §§1.º e 4.º, e fixados no piso de 1 (um) salário mínimo nacional, correspondente a R$ 1.621,00 (hum Mil Seiscentos e vinte e um Reais), por incidência do art. 53-B, I, da mesma Lei e do art. 201, §2.º, da Constituição Federal, computado o tempo total de contribuição de 10.388 dias, nele incluídos 1.364 dias averbados do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2.º A data de início do benefício é 14 de Setembro de 2026, correspondente à data do laudo médico-pericial. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Itaú/RN, 17 de Setembro de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO —
Presidente do RPPS-ITAÚ/RN.