Itaú · 18 de maio de 2017
LEI Nº 454/2017 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 454/2017 PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIO
LEI Nº 454/2017
“DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SAZONALIDADE DE CARGO MUNICIADO POR VERBAS FEDERAIS”
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica pelo presente caracterizado e definido como de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e da Secretaria de Assistência Social, em razão de sazonalidade dos cargos, municiados e mantidos por verbas de Programas Federais, que poderão ser cortadas sem que a Prefeitura Municipal de Itaú suporte a demanda efetiva dos citados cargos.
Art.2º - Para atender as necessidades do PSF, NASF e Programas da Secretaria de Assistência Social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado de 21 (vinte e um) meses a contar de 01/07/2017 para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista as demandas, para as seguintes funções, quantidades, carga horária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Quantidade
Cargo
Lotação
Carga-Horária
01
Assistente Social
Secretaria de Assistência Social/CRAS
40hs/Semana
01
Psicólogo
Secretaria de Assistência Social/CRAS
40hs/Semana
01
Pedagogo
Secretaria de Assistência Social/CRAS
40hs/Semana
02
Operador de Bolsa Família
Secretaria de Assistência Social/Cadastro Único
40hs/Semana
04
Visitadores
Secretaria de Assistência Social/Projeto Criança Feliz
---
05
Orientador Social
Secretaria de Assistência Social
30hs/Semana
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Quantidade
Cargo
Lotação
Carga-Horária
03
Médicos do PSF
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
03
Enfermeiros do PSF
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
03
Técnicos de Enfermagem
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
03
Cirurgião Dentista
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
03
Auxiliar de Consultório Dentário
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
01
Fonoaudiólogo
NASF
20hs/semana
01
Psicólogo
NASF
20hs/semana
01
Educador Físico
NASF
20hs/semana
01
Nutricionista
NASF
20hs/semana
§.1º – Os requisitos exigidos para a contratação, a remuneração e as atribuições da pessoa que será contratada são as constantes do anexo II do Presente Projeto de Lei e do Edital do Processo Seletivo a ser publicado após a aprovação do presente Projeto.
Art.3º - A contratação de que trata esta Lei terá vigência do período limitado a 21 (vinte e um) meses, podendo ser prorrogada por igual período, mantidas as excepcionalidades, para atender os Programas mantidos por verbas Federais atendendo necessidade do Município por tempo determinado.
Art.4º - A contratação será através de Contrato de Prestação de Serviço por prazo determinado, ficando assegurados à pessoa contratada a inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS conforme emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998.
Art.5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a outras indenizações, além das previstas no art. 4º:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Pelo término dos Programas Federais aos quais os profissionais irão se vincular;
III - Por iniciativa do contratado;
IV - Por iniciativa da Administração Pública Municipal, pelo descumprimento de normas ou carga horária, ou decorrente de conveniência administrativa.
Art.6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento municipal.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaú/RN, 12 de Maio de 2017.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROCESSO SELETIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Quantidade
Cargo
Lotação
Carga-Horária
Remuneração
01
Assistente Social
Secretaria de Assistência Social/CRAS
40hs/Semana
R$ 1.500,00
01
Psicólogo
Secretaria de Assistência Social/CRAS
40hs/Semana
R$ 1.500,00
01
Pedagogo
Secretaria de Assistência Social/CRAS
40hs/Semana
R$ 1.500,00
02
Operador de Bolsa Família
Secretaria de Assistência Social/Cadastro Único
40hs/Semana
R$ 937,00
04
Visitadores
Secretaria de Assistência Social/Projeto Criança Feliz
----
R$ 800,00/mês (Bolsa)
05
Orientador Social
Secretaria de Assistência Social
30hs/Semana
R$ 800,00/mês (Bolsa)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Quantidade
Cargo
Lotação
Carga-Horária
Remuneração
03
Médicos do PSF
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
R$ 6.000,00
03
Enfermeiros do PSF
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
R$ 2.850,00
03
Técnicos de Enfermagem
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
R$ 937,00
03
Cirurgião Dentista
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
R$ 3.800,00
03
Auxiliar de Consultório Dentário
Secretaria de Saúde/PSF/UBS
40hs/Semana
R$ 937,00
01
Fonoaudiólogo
NASF
20hs/semana
R$ 2.000,00
01
Psicólogo
NASF
20hs/semana
R$ 2.000,00
01
Educador Físico
NASF
20hs/semana
R$ 2.000,00
01
Nutricionista
NASF
20hs/semana
R$ 2.000,00