Itaú · 18 de maio de 2020
LEI Nº 490/2020 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ PARA A LEGISLATURA 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 490/2020 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ PARA A LEGISLATURA 2021/2024
LEI Nº 490/2020
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Itaú para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam fixados, na Câmara Municipal de Itaú, os seguintes subsídios mensais para a XVI Legislatura, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024:
I – R$ 5.064,45 (cinco mil e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), para o vereador que exercer a Presidência da Câmara; e
II – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para os demais vereadores.
Parágrafo Único: O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou nas ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente, previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 2º. Em caso de substituição os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal, à razão de 1/30 avos por dia de substituição.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Parágrafo único. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, art. 57, § 7º, não serão remuneradas.
Art. 4º. Os valores ora fixados obedecem aos limites do art. 29-A, § 1º da Constituição Federal e os arts. 18, 19 e 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000, devendo ser observados pelo ordenador de despesas, o qual deverá adequá-los sempre que necessário.
Parágrafo Único: É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 5º. A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente pela instituição previdenciária a que se vincula o Vereador.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Itaú – RN, 15 de Maio de 2020.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Municipal