SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 1 de fevereiro de 2023
LEI N° 601/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 601/2023
LEI Nº 601/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre a atualização do salário-mínimo, alterando o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que Câmara Municipal Aprovou e Eu, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaú/RN, autorizado a adotar como salário-mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pela União para o exercício de 2023, quando da edição da Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022, de autoria do Governo Federal.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais oito virgula noventa e um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com eficácia para pagamento dos salários dos servidores a partir de janeiro de 2023.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaú/RN, 31 de janeiro de 2023.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal