Itaú · 16 de abril de 2025
LEI Nº 0668/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0668/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos Professores (Profissionais do Magistério Público) da Atenção Básica do Município de Itaú/RN e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Itaú-RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 139, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Itaú/RN em 6,27%.
Art.2º - Os servidores do quadro do Magistério Público Municipal, que recebem salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, passarão a receber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização de 6,27% conforme reajuste do Ministério da Educação, de forma escalonada conforme tabela abaixo:
ABRIL
+3%
JUNHO
+1%
JULHO
+1%
AGOSTO
+1,27%
TOTAL
6,27%
§ 1° - Os Servidores do magistério com jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta horas) terão suas remunerações proporcionais ao piso salarial profissional nacional.
Parágrafo segundo: As demais vantagens devem seguir o disposto no Plano de cargo e carreiras deste Município;
Art.3°- Referente ao retroativo da competência de 2025, o pagamento será realizado de forma parcelada, iniciando-se em abril e finalizando em dezembro de 2025, de acordo com as tabelas abaixo:
PERÍODO
RETROATIVO ACUMULADO (JANEIRO A MARÇO)
ABRIL A DEZEMBRO
+2,09%
PERÍODO
RETROATIVO (RESIDUAL ABRIL A JULHO)
AGOSTO A DEZEMBRO
+2,02%
§ 1° - Para os demais Servidores Municipais, ficam determinados o Salário Mínimo vigente;
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.
Itaú/RN, 15 de abril de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal