FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 4 de maio de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - CACS/FUNDEB
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - CACS/FUNDEB
“APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS E DESPESAS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ITAÚ–RN”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB – CACS/FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAÚ – RN, através do seu presidente, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, na Lei nº 14.113/2020 e demais dispositivos infraconstitucionais:
CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal do FUNDEB tem como finalidade o acompanhamento e o controle social da repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB, exercida em âmbito municipal, emitindo parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual acerca da aplicação dos recursos transferidos;
CONSIDERANDO, que o Conselho Municipal do FUNDEB em reunião realizada em 30 de abril de 2026, APROVOU e emitiu PARECER CONCLUSIVO favorável a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2025, relativa a aplicação dos recursos do FUNDEB.
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a Prestação de Contas da aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do município de Itaú – RN, exercício financeiro de 2025, tendo em vista a emissão de parecer conclusivo favorável à APROVAÇÃO da referida Prestação de Contas pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, emitido no dia 30 de abril de 2026.
Art. 2° - Determinar a juntada do referido parecer conclusivo ao processo de Prestação de Contas Anual do Exercício Financeiro de 2025, para posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, nos termos da Resolução nº. 012/2016 – TCE/RN de 14 de junho de 2016.
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACS FUNDEB, Itaú – RN, em 30 de abril de 2026.
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO
Presidente do CACS FUNDEB