Itaú · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 0679/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0679/2025
Dispõe sobre autorização para abertura deCrédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outrasprovidências.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado arealizar a aberturade Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),como objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual–LOA de 2025 de nº 661/2024 comaseguinte classificaçãoorçamentária:
UNIDADEGESTORA
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃOORÇAMENTÁRIO
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADEORÇAMENTÁRIA
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 - Atenção Básica
PROGRAMA
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
AÇÃO
INCREMENTO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (63000690870202500)
Elemento de despesa
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
130.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
200.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita
Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
20.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
20.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso:16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de
30.000,00
Sub TotalR$............................................................
400.000,00
TotalR$..................................................
400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são
provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.3ºAs despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual),bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2025.
Art.4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2025.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal