GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 323/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 323/2026
Dispõe sobre a Progressão Funcional da servidora pública Ieda Maria de Oliveira Freitas em cumprimento à decisão judicial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o acórdão proferido no Processo Judicial nº 0800456-64.2026.8.20.5112, que condenou o Município de Itaú/RN à implementação da progressão funcional na Referência 10 da carreira do magistério municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida a Progressão funcional para a Referência 10 à servidora pública municipal IEDA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, inscrita no CPF sob o nº 937.***.**4-87, matrícula nº 429, ocupante do cargo efetivo Professor Especializado, lotada na Secretaria Municipal da Educação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800456-64.2026.8.20.5112.
Art.2º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações necessárias na ficha funcional da servidora e à implantação do novo vencimento básico na folha de pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, 07 de outubro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal