GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2026
LEI Nº 715, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 715, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), visando o atendimento de despesas com a execução dos recursos oriundo de emenda para Assistência Social bloco GND3.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
2.000 – PODER EXECUTIVO
4- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
7000 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
08 - Assistência Social
245 – Serviços Socio assistenciais
9 – Itaú Cidadã – Acolhedora, Justa e Igualitária
2285 – ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS E FORTALECIMENTO DA
GESTAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) GND3
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 70.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física R$ 10.000,00
FR- 17063110 – Transferências especial da união
Total R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos provenientes de excesso de arrecadação, decorrente da transferência de recursos da União oriundos da Emenda Parlamentar nº 202642760005, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 20 de outubro de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal