SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO · 23 de agosto de 2022
LEI N° 00587/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00587/2022
LEI N° 00587/2022, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o Senhor Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que à Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2022 de nº 543/2021, novas ações ao município de Itaú - RN, com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE GESTORA
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
8 - Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA
AÇÃO
2.244 - INCREMENTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS ITAÚ
Elemento de despesa
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
67.500,00
Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35
Elemento de despesa
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
7.500,00
Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35
Elemento de despesa
3.3.90.30.00 Material de Consumo
69.000,00
Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35
Elemento de despesa
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
51.000,00
Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0.1.35
Total R$ ................................................................
195.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei
são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Agosto de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal