Ipueira · 21 de setembro de 2012
LEI 395/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 395/2012
Fixa subsídio do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários do município de Ipueira-RN, e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei tem o objetivo de fixar os subsídios do Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a), regulamentando as matérias correlatas.
Art. 2° - O Subsídio mensal do Prefeito é de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3° - O Subsídio mensal do Vice-Prefeito(a) é de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4° - O Subsídio mensal dos Secretários Municipais é de até R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais).
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito(a), quando investido na função de Secretário deverá optar pelo recebimento de um dos subsídios, sendo vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Art. 5° - Os Subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias na Lei Orçamentária para cada exercício a partir da vigência desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da prefeita Municipal de Ipueira-RN, em 20 de setembro de 2012.
CONCESSA ARAÚJO MACÊDO
Prefeita