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Congresso

Ipueira · 12 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 003/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA - RESOLUÇÃO CMAS Nº 003/2026, 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a Aprovação ao Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026 no âmbito da Política de Assistência Social do município de Ipueira-RN.

O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas Leis Federais nº 8.742/93, nº 12.435/2011 e pela Lei Municipal Nº. 481/2019,

Considerando a reunião desse colegiado, realizada em 05 de novembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o Termo de Aceite para o cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC para oferta de Serviço de Calamidades Públicas e Emergências-2026 do município de Ipueira- RN.

Art. 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ipueira – RN, 05 de novembro de 2026.

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Ryan Silva Xavier

Presidente do CMAS de Ipueira/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3917, em 12 de novembro de 2026. Código identificador FB5EB38C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.