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Congresso

Ipueira · 30 de março de 2022

LEI 517/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 517/2022

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 483/2020 para redefinir o Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras Profissionais providências.

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 483/2020, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.

Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:

Os valores retroativos referentes a janeiro/2022 serão pagos em março;

Os valores retroativos referentes a fevereiro/2022 serão pagos em abril.

Art. 2º - O percentual de reajuste será levado em consideração a inflação do último ano, que equivale a 10,19%.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipueira/RN, 29 de março de 2022.

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2748, em 30 de março de 2022. Código identificador F9DCCFA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.