Ipueira · 30 de março de 2022
LEI 517/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 517/2022
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 483/2020 para redefinir o Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras Profissionais providências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 483/2020, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:
Os valores retroativos referentes a janeiro/2022 serão pagos em março;
Os valores retroativos referentes a fevereiro/2022 serão pagos em abril.
Art. 2º - O percentual de reajuste será levado em consideração a inflação do último ano, que equivale a 10,19%.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 29 de março de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito