Ipueira · 2 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL 365/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI MUNICIPAL 365/2010
Isenta do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (I.T.B.I) os beneficiários dos bens imóveis do Conjunto Habitacional “Nova Ipueira” (Luiz Nobile) neste Município de Ipueira/RN, construídos com recursos do FGTS/Carta de Crédito e Caixa Econômica Federal, nos termos que estabelece.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do I.T.B.I. (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), quando da aquisição de bem imóvel destinado a sua própria moradia, as pessoas beneficiárias dos bens imóveis do Conjunto Habitacional “Nova Ipueira” (Luiz Nobile) neste Município de Ipueira/RN, construídos com recursos do FGTS/Carta de Crédito e Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, regulamentará as disposições desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 01 de dezembro de 2010.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal de Ipueira