Ipueira · 5 de março de 2026
LEI 608/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 608/2026
Institui o Programa Federal de Dignidade Menstrual nas Escolas Públicas e Particulares no Município de IPUEIRA RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído, no âmbito do município de IPUEIRA-RN, o "Programa Dignidade Menstrual nas Escolas" de caráter educativo, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os benefícios do Programa Federal de Dignidade Menstrual, viabilizado pelo governo através do Sistema Único de Saúde (SUS), promover a saúde menstrual e educar sobre o processo de menstruação, suas consequências e os métodos para contenção do fluxo menstrual, como absorventes, absorvente interno e coletor menstrual.
Art. 2°- Este projeto abrangerá todas as escolas públicas do território municipal, promovendo ações educativas sobre o ciclo menstrual, higiene íntima, métodos de cuidado menstrual sustentáveis e cadastro no Programa de Dignidade Menstrual via "Meu SUS Digital".
Art. 3°- O Programa de que trata esta lei será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social de IPUEIRA-RN, com base nas seguintes medidas, sem prejuízo de outras:
I- promover campanhas educativas permanentes para a difusão de informações, visando a diminuição da pobreza menstrual no âmbito escolar e a redução da evasão escolar por motivações menstruais;
II- realizar palestras e capacitar profissionais de saúde, educação e assistência social, bem como demais agentes que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento das competências necessárias à execução desta lei; PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA RN (Através das secretarias municipais de saúde, educação e Assistência Social);
III- direcionar atividades, como palestras e rodas de conversa, ao público-alvo do programa, com atenção especial aos grupos em situação de vulnerabilidade social;
IV- monitorar e encaminhar possíveis casos de vulnerabilidade menstrual para avaliação e
V- cuidado, promovendo a interdisciplinaridade entre as secretarias envolvidas.
Art. 4°- O material educativo sobre o ciclo menstrual será produzido pela Secretaria Municipal da Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, e distribuído nas escolas participantes, integrando informações sobre o "Meu SUS Digital" e como obter acesso ao Programa de Dignidade Menstrual para conseguir absorventes gratuitos.
Art. 5°- As escolas públicas deverão providenciar espaços adequados para a trocа е descarte correto de produtos menstruais, visando a dignidade e higiene das pessoas que menstruam.
Art. 6°- Fica estabelecido o mês de maio como o Mês da Conscientização Menstrual nas escolas, com a realização de atividades educativas, palestras e eventos, integrando informações sobre o "Meu SUS Digital" e o Programa de Dignidade Menstrual.
Art. 7°- O governo municipal destinará recursos específicos para a implementação e manutenção do Programa Nacional de Dignidade Menstrual e "Meu SUS Digital" nas escolas públicas.
Art. 8°- Eventos municipais deverão exibir a propaganda oficial do Ministério da Saúde sobre o Programa de Dignidade Menstrual ou, alternativamente, distribuir material informativo sobre o programa.
Art. 9°- As escolas da rede municipal e estadual deverão celebrar acordos de cooperação parcerias com Unidade Básica de Saúde (UBS), hospitais, organizações não governamentais e outras entidades para a execução desta Lei.
Parágrafo único - Escolas públicas e privadas poderão solicitar acordos similares aos previstos no caput.
Art. 10°- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, garantindo sua plena execução
Art. 11º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA RN, 04 DE MARÇO DE 2026
ADEMIR JOSE DE MEDEIROS
Prefeito Municipal