Ipueira · 27 de junho de 2012
LEI Nº 392/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 392/2012
De 18 de junho de 2012.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e da outras Providencias
A Câmara Municipal de Ipueira decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Capitulo I
DAS DESPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 111, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Ipueira, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2013, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
- as disposições relativas à dívida publica municipal;
- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
- as disposições sobre as alterações na legislação tributaria do Município para o exercício correspondente;
- as disposições finais.
Capitulo II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, especificadas de acordo com os macro objetivos que foram estabelecidos no Plano Plurianual 2010-2013.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capitulo III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores que serão estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação.
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Capitulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNÍCIPIO
Art. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Ipueira/RN, relativo ao exercício de 2013, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio de transparência implica, alem da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação será de no mínimo (10%) dez por cento e máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2013, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 14. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2013 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica.
Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2013, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Capitulo V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária não poderá incluir, na composição da receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito.
Art. 23. A Lei Orçamentária não poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, Art. 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Capitulo VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24. No exercício financeiro de 2013, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 26. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de Saúde, Educação e de Saneamento.
Capitulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 28. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Capitulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 31. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 33. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativo ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 18 de junho de 2012.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS EXERCÍCIO DE 2013
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2009
2010
2011
2012
2013
2014
RECEITAS CORENTES
6.021.296,50
6.609.557,36
6.906.874,66
6.915.370,56
7.122.831,66
7.478.973,23
Receita Tributária
108.492,26
141.995,58
120.334,32
125.300,00
268.483,20
281.907,17
Receita de Contribuição
11.139,45
11.473,63
12.047,31
Receita Patrimonial
12.367,33
8.623,80
152.017,99
26.734,68
27.536,72
28.913,55
Aplicações Financeiras
10.000,00
10.300,00
10.815,00
Outras Receitas Patrimoniais
12.367,33
8.623,80
16.734,68
17.236,72
18.098,55
Transferências correntes
5.899.611,10
6.458.325,98
6.634.522,35
6.616.833,30
6.815.338,29
7.156.105,20
Demais Receitas Correntes
825,81
612,00
RECEITAS DE CAPITAL
156.650,00
301.470,97
376.104,49
280.714,14
289.135,55
303.592,32
Operações de Crédito
Alienações de Ativos
2.227,89
2.294,72
2.409,45
Amortização de Empréstimos
Transferência de Capital
156.650,00
301.470,97
376.104,49
278.486,25
286.480,83
301.182,87
Outras Receitas de Capital
TOTAL
6.177.946,50
6.911.028,33
7.282.979,15
7.196.084,70
7.411.967,21
7.782.565,55
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS EXERCÍCIO DE 2013
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2009
2010
2011
2012
2013
2014
DESPESAS CORRENTES (I)
5.129.549,69
5.396.418,14
5.906.395,73
5.718.184,70
5.889.967,21
6.184.216,75
Pessoal e Encargos Sociais
3.268.582,62
3.554.631,33
3.516.696,55
3.553.500,00
3.660.105,00
3.843.110,25
Juros e Encargos da Dívida
1.103,12
10.000,00
10.300,00
10.815,00
Outras Despesas Correntes
1.860.967,07
1.841.786,81
2.388.596,06
2.154.684,70
2.219.562,21
2.330.291,50
DESPESAS DE CAPITAL(II)
330.778,45
563.788,15
725.231,46
1.277.900,00
1.316.000,00
1.382.048,80
Investimentos
282.854,36
478.960,60
630.961,30
1.161.915,30
1.196.772,75
1.256.611,35
Inversões Financeiras
94.270,16
Amortização da Dívida
47.924,09
84.827,55
115.984,70
119.227,25
125.437,45
RESERVA DE CONTINGÊNCIA+RESERVA DO RPPS(III)
200.000,00
206.000,00
216.300,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
5.460.328,14
5.960.206,29
6.631.627,19
7.196.084,70
7.411.967,21
7.782.565,55
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO 2012
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2009
(b)
2010
(C)
2011
(d)
2012
(e)
2013
(f)
2014
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)
260.084,89
689.849,25
589.849,25
519.067,34
456.779,25
401.965,74
DEDUÇÕES (II)
53.450,27
-83.400,43
44.000,00
95.120,00
133.705,60
Ativo Disponível
168.016,26
251.029,05
200.000,00
220.000,00
250.000,00
270.000,00
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
114.565,99
334.429,48
200.000,00
176.000,00
154.880,00
136.294,40
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
206.634,62
773.249,68
589.849,25
475.067,34
361.659,25
268.260,14
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV – V)
206.634,62
773.249,68
589.849,25
475.067,34
361.659,25
268.260,14
RESULTADO NOMINAL
( b-a* )
( c-b )
( d-c )
( e-d )
( f-e )
( g-f )
206.634,62
566.615,06
-183.400,43
-114.781,91
-113.408,09
-93.399,11
*: Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida de exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2009.
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
Notas:
Informações extraídas dos Relatórios Anuais de 2009, 2010, e PPA 2010/2013.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO 2012
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2009
(b)
2010
(C)
2011
(d)
2012
(e)
2013
(f)
2014
(g)
RECEITAS CORRENTES ( I )
6.021.296,50
6.609.557,36
6.145.000,00
6.916.370,56
7.122.831,66
7.478.973,23
Receita Tributária
108.492,26
141.995,58
120.000,00
260.663,13
268.483,02
281.907,17
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
11.139,45
11.473,63
12.047,31
Receita Patrimonial
12.367,33
8.623,80
20.000,00
26.734,68
27.536,72
28.913,55
Aplicações Financeiras ( III )
0,00
0,00
14.000,00
10.000,00
10.300,00
10.815,00
Outras Receitas Patrimoniais
12.367,33
8.623,80
6.000,00
16.734,68
17.236,72
18.098,55
Transferências Correntes
5.899.611,10
6.458.325,98
6.000.000,00
6.616.833,30
6.815.338,29
7.156.105,20
Demais Receitas Correntes
825,81
612,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)
6.021.296,50
6.609.557,36
6.131.000,00
6.905.370,56
7.112.531,66
7.468.158,23
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
156.650,00
301.470,97
775.000,00
280.714,14
289.135,55
303.592,32
Operações de Crédito (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VI)
0,00
0,00
20.000,00
2.227,89
2.294,72
2.409,45
Amortização de Empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
156.650,00
301.470,97
750.000,00
278.486,25
286.840,83
301.182,87
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL
(VIII)=(IV-V-VI-VII)
156.650,00
301.470,97
755.000,00
278.486,25
286.840,83
301.182,87
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III + VII)
6.177.946,50
6.911.028,33
6.886.000,00
7.183.856,81
7.399.372,49
7.769.341,10
RECEITA TOTAL
6.177.946,50
6.911.028,33
6.920.000,00
7.196.084,70
7.411.967,21
7.782,565,55
DESPESAS CORRENTES ( X )
5.129.549,69
5.396.418,14
5.880.000,00
5.718.184,70
5.889.967,21
6.184.216,75
Pessoal e Encargos Sociais
3.268.582,62
3.554.631,33
3.450.000,00
3.553.500,00
3.660.105,00
3.843.110,25
Juros e Encargos de Dívida ( XI )
0,00
0,00
10.000,00
10.000,00
10.300,00
10.815,00
Outras Despesas Correntes
1.860.967,07
1.841.786,81
2.420.000,00
2.154.684,70
2.219.562,21
2.330.291,50
DESPESAS FISCAIS CORRENTES(XII)=(X-XI)
5.129.549,69
5.396.418,14
5.870.000,00
5.708.184,70
5.879.667,21
6.173.401,75
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
330.778,45
563.788,15
920.000,00
1.277.900,00
1.316.000,00
1.382.048,80
Investimentos
282.854,36
478.960,60
800.000,00
1.161.915,30
1.196.772,75
1.256.611,35
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
47.924,09
84.827,55
120.000,00
115.984,70
119.227,25
125.437,45
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)-(XIV)
282.854,36
478.960,60
800.000,00
1.161.915,30
1.196.772,75
1.256.611,35
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS (XVI)
0,00
0,00
200.000,00
200.000,00
206.000,00
216.300,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XVII+XV+XVI)
5.412.404,05
5.875.378,74
6.870.000,00
7.070.100,00
7.282.439,96
7.646.313,10
DESPESA TOTAL
5.460.328,14
5.960.206,29
7.000.000,00
7.196.084,70
7.411.967,21
7.782.565,55
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX – XVII )
765.542,45
1.035.649,59
16.000,00
113.756,81
116.932,53
123.028,00
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
Notas:
Informações extraídas dos Relatórios Anuais de 2009, 2010, e PPA 2010/2013.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO 2012
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2009
(b)
2010
(C)
2011
(d)
2012
(e)
2013
(f)
2014
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
260.084,89
689.849,25
589.849,25
519.067,34
456.779,25
401.965,74
Dívida Mobiliária
0,00
689.849,25
589.849,25
519.067,34
456.779,25
401.965,74
Outras Dívidas
260.084,89
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES ( II )
53.450,27
-83.400,43
0,00
44.000,00
95.120,00
133.705,60
Ativo Disponível
168.016,26
251.029,05
200.000,00
220.000,00
250.000,00
270.000,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Proc.
114.565,99
334.429,48
200.000,00
176.000,00
154.880,00
136.294,40
DCL ( III ) = ( I – II )
206.634,62
773.249,68
589.859,25
475.067,34
361.659,25
268.260,14
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
Notas:
Informações extraídas dos Relatórios Anuais de 2009, 2010, e PPA 2010/2013.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAIS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO 2013
R$ 1,00
Programa: 0001 – ESTRUTURAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Objetivo: Reestruturar os serviços desenvolvidos pelo controle externo municipal, a fim de torna-lo
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
01-Legislativa
031- Ação Legislativa
0002 – Equipar e Reequipar a Câmara
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
4.000,00
01-Legislativa
031- Ação Legislativa
0003 – Capacitar os Servidores da Câmara Municipal
A
0007 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
2.000,00
Total do Programa:
6.000,00
Programa: 0002 – REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DO GABINETE
Objetivo: Promover ações de desenvolvimento e otimização da organização pública, dotan
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - Administração
122 – Administração Geral
2001 – Equipar e Reequipar os Serviços do Gabinete
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
4,00
8.000,00
Total do Programa:
8.000,00
Programa: 0003 – AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS CONTRATUAIS
Objetivo: Dinamizar as finanças municipais através de redução dos índices de endividamentos, buscand
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - Administração
123 – Administração Financeira
4001 – Amortizar Dívida Interna
P
0046 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
100.000,00
04 – Administração
123 – Administração Financeira
4001 – Amortizar Divida Interna
P
0046 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
50.000,00
Total do Programa:
150.000,00
Programa: 0004 – REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
Objetivo: Promover ações de desenvolvimento institucional e otimização da gestão pública; dotando-a
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - Administração
122 – Administração Geral
3002 – Equipar/Reequipar os Serviços da Administração
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
5.000,00
04 – Administração
124 – Controle Externo
3006 – Equipar a Controladoria Geral do Município
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
04 – Administração
128 – Formação de Recursos Humanos
3004 – Capacitar os Servidores do Município
P
0007 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
3.500,00
Total do Programa:
11.500,00
Programa: 0005 – REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Objetivo: Incrementar a arrecadação visando o equilíbrio das finanças, visando aumento da capacidade.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
04 - Administração
123 – Administração Financeira
4002 – Equipar e Reequipar os Serviços das Finanças
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
04 – Administração
129 – Administração de Receitas
0043 – Recadastrar os Imóveis e Território Urbano
A
0062 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
Total do Programa:
6.000,00
Programa: 0006 – AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA FISICA DOS
Objetivo: Assegurar uma infra-estrutura adequada a execução de programas sociais.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
5003 – Reequipar os Serviços dos Programas Sociais.
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
5.000,00
Total do Programa:
5.000,00
Programa: 0007 – AMPLIAÇÃO DO SISTEMA HABITACIONAL
Objetivo: Atender a população em situação de pobreza comprovada, reduzindo-se ao máximo o déficit a
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
5004 – Construir, Reformar e Ampliar Unid. Habitacionais
P
0029 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
50.000,00
Total do Programa:
50.000,00
Programa: 0008 – GERAÇÃO DE RENDA
Objetivo: Desenvolver alternativas que proporcione a melhoria dos níveis de emprego e renda.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
5005 – Realizar Cursos Profissionalizantes
A
0061 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
5.000,00
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
5006 – Apoio a Pessoas Carentes
A
0058 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
15.000,00
Total do Programa:
20.000,00
Programa: 0009 – ATENDIMENTO A FAMILIA EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO
Objetivo: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida, visando reduzir o quadro de exclusão social.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
08 – Assistência Social
241- Assistência ao Idoso
5007 – Apoio a Pessoa Idosa
A
0034 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
6.000,00
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
5008 – Combater a Exploração Sexual
A
0034 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
1.500,00
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
5009 – Combater o Uso de Drogas
A
0034 – Veículo Adquirido
Unid
1,00
2.500,00
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
5010 – Erradicar o Trabalho Infantil-PETI
A
0059 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
10.000,00
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
5011 – Fortalecer os Conselhos Municipais
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
2.000,00
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
5012 – Realizar Eventos Comunitários
A
0018 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
5.500,00
Total do Programa:
27.500,00
Programa: 0010 – EXPANSÃO/MELHORIA INFRA-EST. DO ENSINO
Objetivo: Assegurar uma infra-estrutura adequada para possibilitar as condições necessárias para ofe
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
6002 – Reequipar as Unidades de Ensino
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
8.000,00
Total do Programa:
8.000,00
Programa: 0011 – DESENVOLVIMENTO GERENCIAL E CAPACITAÇÃO
Objetivo: Qualificar, requalificar os profissionais da educação, bem como reestruturar os serviços p
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
6006 – Capacitação de Gestores
A
0009 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
2.000,00
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
6007 – Formação Continuada de Professores
A
0008 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
4.000,00
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
6008 – Equipar e Reequipar os Serviços da Educação.
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
12.000,00
Total do Programa:
18.000,00
Programa: 0012 – EDUCAÇÃO COM QUALIDADE
Objetivo: Proporcionar mecanismos de atendimento a demanda escolar como também aquela que esta fora
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
6009 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
A
0063 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
45.000,00
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
6010 – Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE
A
0064 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
38.000,00
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
6013 – Programa Complementar de Dist. Material Didático
A
0066 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
6014 – Educando com Artes
A
0062 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
12 – Educação
366 – Educação de Jovens e Adultos
6011 – Programa de Educação de Jovens e Adultos-EJA
A
0065 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
6.000,00
12 – Educação
366 – Educação de Jovens e Adultos
6012 – Programa p/ Alfabetizar Jovens e Adultos-BRALF
A
0065 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
5.000,00
Total do Programa:
100.000,00
Programa: 0013 – DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA
Objetivo: Assegurar condições para desenvolvimento e valorização da cultura local, garantindo o aces
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
12 – Educação
391- Patrimônio Histórico
6018 – Construir Museu Municipal
P
0067 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
40.000,00
12 – Educação
392 – Difusão Cultural
6019 – Reformar e Ampliar a Sede da Filarmônica Municipal
P
0006 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
7.000,00
12 – Educação
392 – Difusão Cultural
6022 – Adquirir Instrumentos Musicais p/ Filarmônica.
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
6.000,00
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
6021 – Apoio a Eventos Culturais
A
0018 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
3.500,00
Total do Programa:
56.500,00
Programa: 0014 – EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA NA SAÚDE
Objetivo: Efetivar a atenção básica como espaço prioritário de organização do SUS, usando estratégia.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
8001 – Equipar e Reequipar as Unidades Básicas de Saúde
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
12.000,00
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
8002 – Reequipar os Programas da A. Basica-PSF/PSB/PACS
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
5.500,00
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
8004 – Saúde na Escola
P
0062 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
3.800,00
Total do Programa:
21.300,00
Programa: 0015 – ESTRUTURA DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Objetivo: Desenvolver ações de prevenção, proteção a saúde, através de atividades de controle; Coor
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
8005 – Adquirir Veículo p/ Vigilância em Saúde
P
0004 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
30.000,00
10 – Saúde
305 – Vigilância Epidemiológica
8006 – Reequipar os Programas da Vigilância em Saúde
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
Total do Programa:
33.000,00
Programa: 0016 – EFETIVAÇÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Objetivo: Garantir aos usuários do SUS, o acesso aos medicamentos básicos seguro e eficazes, otimiza
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
8007 – Reformar e Ampliar a Farmácia Básica
P
0006 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
8.000,00
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
8008 – Adquirir Medicamentos Básicos
P
0070 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
24.000,00
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
8009 – Reequipar a Farmácia Básica
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
3.200,00
Total do Programa:
35.200,00
Programa: 0017 – QUALIFICAÇÃO E HUMANIZAÇÃO NA GESTÃO DO SUS
Objetivo: Instrumentalizar a gestão do Sistema Municipal de Saúde. Aperfeiçoar e fortalecer a gesta
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
10 – Saúde
122 – Administração Geral
8010 – Equipar e Reequipar os Serviços da Saúde
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
7.000,00
10 – Saúde
128 – Formação de Recursos Humanos
8012 – Qualificar os Profissionais do SUS
A
0007 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
2.000,00
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
8013 – Construir, Reformar e Ampliar as UBS.
P
0071 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
20.000,00
Total do Programa:
29.000,00
Programa: 0018 – REORGANIZAÇÃO DA MEDIA COMPLEXIDADE E DO ATENDIMENTO
Objetivo: Reorganizar a atenção especializada, a partir da redefinição do perfil assistencial da red
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8014 – Implantar e Equipar o Sistema Regulatório do SUS.
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
8015 – Equipar e Reeq. Os Serviços de Média Complexidade
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
8.000,00
Total do Programa:
11.000,00
Programa: 0019 – AMPLIAÇÃO DA COBERTURA DOS SERVIÇOS DE
Objetivo: Elevar a qualidade de vida da população do município através da implantação de um conjunto.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
17 - Sanemaneto
512 – Saneamento Básico Urbano
8017 – Implantar a Rede de Saneamento Básico
P
0011 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
150.000,00
Total do Programa:
150.000,00
Programa: 0020 – MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA ESPORTIVA
Objetivo: Estruturar a área esportiva da cidade para incentivar a prática de esportes por estudantes.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
12 - Educação
812 – Desporto Comunitário
7004 – Construir, Reformar e Ampliar Quadra Poliesportiva
P
0069 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
30.000,00
27 – Desporto e Laser
812 – Desporto Comunitário
7005 – Apoio a Prática do Esporte
A
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
4.000,00
Total do Programa:
34.000,00
Programa: 0021 – DESENVOLVIMENTO TURISTICO DO MUNICIPIO.
Objetivo: Proporcionar condições para o desenvolvimento turístico do município, visando a geração de
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
12 - Educação
391 – Patrimônio Histórico
7010 – Revitalizar a Cidade Antiga
P
0006 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
18.000,00
12 - Educação
813 – Lazer
7011 – Realizar Eventos e Festas Populares
A
0018 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
70.000,00
27 – Desporto e Lazer
813 – Lazer
7006 – Sinalização Turística do Município
P
0019 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
2.000,00
27 – Desporto e Lazer
813 – Lazer
7008 – Realizar o Inventário Turístico
P
0019 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
2.000,00
27 – Desporto e Lazer
813 – Lazer
7009 – Divulgar o Turismo Local (Cultural e Religioso)
A
0019 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
3.500,00
Total do Programa:
95.500,00
Programa: 0022 – AMPLIAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA.
Objetivo: Ampliar a Infra Estrutura do município faz-se necessário para que se possa prestar um serviço.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
15 – Urbanismo
9016 – Reformar e Ampliar Prédios Públicos
P
0006 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
40.000,00
Total do Programa:
40.000,00
Programa: 0023 - CONSERVAÇÃO/RECUPERA/AMPLIA MALHA VIÁRIA.
Objetivo: Garantir a qualidade do setor viário do município, recuperando e mantendo as
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
9005 – Construir Geleria Pluvial
P
0044 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
70.000,00
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
9006 – Ampliar e Recuperar a Pavimentação Urbana
P
0001 – Público Atendido
Unid.
1,00
70.000,00
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
9008 – Recuperar Estradas Vicinais
A
0038 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
12.000,00
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
9013 – Construir Abrigos p/ Passageiros
P
0019 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
10.000,00
Total do Programa:
162.000,00
Programa: 0024 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
Objetivo: Dar melhores condições para as atividades desenvolvidas no âmbito da secretaria, sejam ela
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
9009 – Adquirir Veículos p/ Serviços Urbanos
P
0004 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
80.000,00
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
9010 – Reequipar os Serviços da Secretaria de Infra Estrutura
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
20.000,00
Total do Programa:
100.000,00
Programa: 0025 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA
Objetivo: Atender ao aumento do consumo de energia elétrica na sede do município, principalmente naq
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
15 – Urbanismo
752 – Energia Elétrica
9011 – Ampliar a Rede Elétrica da Area Urbana
P
0035 – Veiculo Adquirido
Unid.
1,00
50.000,00
Total do Programa:
50.000,00
Programa: 0026 – FORTALECIMENTO DA INFRA ESTRUTURA RURAL
Objetivo: Fortalecer as atividades agrícolas e agropecuárias; fixar o homem no campo oferecendo-lhes
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
20 - Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
1001 – Construir e Conservar Passagens Molhadas
P
0049 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
30.000,00
20 - Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
1003 – Reestruturar os Serviços da Agricultura
P
0002 – Equip. Mat. Adquirido
Unid.
1,00
5.000,00
20 - Agricultura
602 – Promoção da Produção Animal
1004 – Construir Mata Burros
P
0050 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
20 - Agricultura
752 – Energia Elétrica
1005 – Ampliar a Rede Elétrica na Zona Rural
P
0035 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
25.000,00
Total do Programa:
63.000,0
Programa: 0027 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA
Objetivo: Equipar e estruturar os serviços desenvolvidos por esta secretaria no apoio ao trabalhador.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
20 - Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
1006 – Equipar os Serviços da Secretaria de Agricultura
P
0002 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
20 - Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
1007 – Apoio ao Pequeno Agricultor
P
0062 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
4.000,00
Total do Programa:
7.000,00
Programa: 0028 – ORGANIZAÇÃO/ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS MEIO AMBIENTE
Objetivo: Criar as condições de estrutura e de organização necessárias à implementação das ações da.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação
1101 – Estruturar a Secretaria de Meio Ambiente
P
0002 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
3.000,00
Total do Programa:
3.000,00
Programa: 0029 – AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAGUA
Objetivo: Criar as condições de estrutura e de organização necessárias à implementação das ações da.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação
1103 – Promover Educação Ambiental
P
0052 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
2.000,00
Total do Programa:
2.000,00
Programa: 0030 – IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS AMBIENTAIS
Objetivo: Formular e implementar políticas públicas voltadas a gestão ambiental expressas em planos.
Órgão e
Unidade Orçamentária
Função e
Subfunção
Ação
Indicadores Físico / Financeiro
Descrição
Tipo
Produto
Unid. Medida
Meta Física
Meta Financeira
18 – Gestão Ambiental
391 – Patrimônio Histórico
1106 – Proteger e Conservar o Patrimônio Histórico
A
0062 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
1.500,00
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação
1104 – Implantar o Plano de Gestão-Recursos Sólidos
P
0052 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
2.500,00
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação
1105 – Preservar e Conservar Áreas não Degradadas
A
0052 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
2.500,00
18 – Gestão Ambiental
541 – Preservação e Conservação
1107 – Promover Eventos Educacionais
A
0062 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
2.000,00
18 – Gestão Ambiental
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
1108 – Arborizar e Reflorestar o Ambiente Urbano e Rural
A
0056 – Veículo Adquirido
Unid.
1,00
5.000,00
Total do Programa:
13.500,00
TOTAL GERAL:
1.316.000,00