Ipueira · 11 de janeiro de 2018
LEI 461/2018 AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO DOAR RESIDÊNCIAS CONJUNTO LUIZ NOBILE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 461/2018 AUTORIZA CHEFE DO EXECUTIVO DOAR RESIDÊNCIAS CONJUNTO LUIZ NOBILE
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a doação dos imóveis residências desafetado do uso público e destinado à implantação do programa habitacional do Município de Ipueira/RN, denominado de Conjunto “LUIZ NOBÍLE DOS SANTOS”.
Art. 2º A doação consiste nas 50 (Cinquenta) unidades habitacionais do CONJUNTO HABITACIONAL “LUIZ NOBÍLE DOS SANTOS”, de propriedade do Município de Ipueira, o qual atende as especificações exigidas por lei e postura municipal e pelos programas habitacionais em vigor, inclusive Instruções Normativas do Ministério das Cidades e seus Programas Correlatos.
Art. 3º A doação aos concessionários corresponde um imóvel com área de 96 m², medindo 8,00m de frente com 12 m de fundo casa popular construída de alvenaria, coberta com telha colonial, madeiramento serrado, piso cimentado, instalação elétricas e hidráulicas, tendo 01(uma) sala, 02(dois) quartos, 01( uma) cozinha e 01(um) banheiro social sendo acuada e isolada, medindo uma área de construção de 36 m².
Art. 4º - Os imóveis, objeto da doação de que trata o artigo 3º desta lei são destinados exclusivamente para fins residenciais, vedada a utilização desses para qualquer outra atividade, sob pena de aplicação das sanções prescritas em lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de infraestrutura necessárias à urbanização do Conjunto Habitacional “LUIZ NOBÍLE DOS SANTOS”, nos termos da legislação reguladora do uso e ocupação do solo municipal.
Art. 6º - As despesas decorrentes das transferências dos imóveis ocorrerão à conta dos proprietários privados, cabendo à Secretaria Municipal de Administração, os trâmites necessários à escrituração dos imóveis.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira/RN, 10 de janeiro de 2018.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal